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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 26/2010
Licitação para contratação de prestação de serviços: 2 - Uso obrigatório do pregão para contratação de serviços comuns Ainda na decisão monocrática relativa à Concorrência nº 006/2010, sob a responsabilidade da Companhia de…
Acórdãos 265/2010, 767/2010 e 872/2010, todos do Plenário Decisão monocrática no TC-017.914/2010-8, rel. Min.…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 26/2010
Fracionamento indevido das despesas, possibilitando a dispensa de licitação ou o uso de modalidade inferior à legalmente exigida Ao examinar prestação de contas da Casa da Moeda do Brasil, referente ao ano de 2002, unidade…
Acórdão n.º 1760/2010-Plenário, TC-013.749/2003-1, rel. Min. José Múcio Monteiro, 21.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 26/2010
Restrições à competitividade: exigência, para fins de comprovação da qualidade do café a ser fornecido, de certificado emitido pela ABIC Em processo de representação, o relator comunicou ao Plenário ter adotado medida cautelar…
Acórdão nº 1.310/2010, da 1ª Câmara do TCU. Decisão monocrática no TC-019.176/2010-4, rel. Min. José Múcio…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Pregão eletrônico: 1 - Registro, no Sicaf, das sanções aplicadas por órgãos ou entidades não integrantes do SISG e que optaram por ter registro próprio Levantamento de auditoria realizado na Secretaria de Logística e Tecnologia…
Acórdão n.º 1647/2010-Plenário, TC-012.538/2009-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 14.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Pregão eletrônico: 2 - Segregação de funções: pregoeiro versus homologador do certame Ainda no que se refere ao levantamento de auditoria realizado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do…
Acórdão n.º 1647/2010-Plenário, TC-012.538/2009-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 14.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Pregão para contratação de serviços: 1 - Microempresas e empresas de pequeno porte: enquadramento e responsabilização por informações inverídicas Representação de licitante relatou indícios de irregularidades na condução dos…
Acórdão n.º 1650/2010-Plenário, TC-000.185/2010-8, rel. Min. Aroldo Cedraz, 14.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Pregão eletrônico: 2 - Manifestação do intuito de recorrer por parte de licitante Ainda no que se refere à representação que relatou indícios de irregularidades ocorridas na condução dos pregões eletrônicos nºs 84/2009, 86/2009 e…
Acórdão n.º 1650/2010-Plenário, TC-000.185/2010-8, rel. Min. Aroldo Cedraz, 14.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Conceito de licitações sucessivas e simultâneas: necessidade de promoção da audiência pública do art. 39 da Lei 8.666, de 1993. Em denúncia formulada ao Tribunal foi apontada, dentre outras irregularidades, a não realização de…
Acórdão n.º 1695/2010-Plenário, TC-002.154/2010-2, rel. Min. José Jorge, 14.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Contratos "guarda-chuvas": ausência de parcelamento do objeto Representação formulada ao TCU noticiou possíveis irregularidades envolvendo contratos celebrados pelo Município de Aparecida de Goiânia para a execução de obras…
Acórdão n.º 1644/2010-Plenário, TC-009.804/2009-8, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 14.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 25/2010
Procedimento licitatório simulado: responsabilidades dos membros da comissão de licitação. A ocorrência de simulação de procedimento licitatório enseja a apenação dos membros da comissão de licitação com a multa prevista no art.…
Acórdão n.º 3705/2010-2ª Câmara, TC-009.987/2006-1, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 13.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Irregularidades em contratações: 1 - Necessidade do número mínimo de três propostas válidas na modalidade convite A ausência de três propostas válidas na modalidade convite implica a repetição do processo licitatório, a menos que…
Acórdão n.º 1620/2010-Plenário, TC-023.093/2008-6, rel. Min. Raimundo Carreiro, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Irregularidades em contratações: 2 - Definição da modalidade licitatória cabível, ou sua dispensa, em função da classificação orçamentária dos itens de despesa Outra suposta irregularidade no âmbito da Empresa Brasileira de…
Acórdão n.º 1620/2010-Plenário, TC-023.093/2008-6, rel. Min. Raimundo Carreiro, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Licitação para execução de obras: 1 - Obrigação editalícia de o responsável técnico pela obra participar da visita técnica ao local do empreendimento Relatório de auditoria realizada no Ministério das Cidades, referente aos…
Acórdão n.º 1599/2010-Plenário, TC-000.274/2010-0, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Licitação para execução de obras: 2 - Estipulação de BDI diferenciado para materiais de valor relevante que são objeto de simples intermediação por parte da empresa executora Ainda como consequência da auditoria realizada no…
Acórdão n.º 1599/2010-Plenário, TC-000.274/2010-0, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Exigências de habilitação indevidas: 1 - Apresentação de carta de solidariedade do fabricante do equipamento Denúncia oferecida ao TCU apontou possíveis irregularidades na Concorrência n.º 5/2007, realizada pelo Serviço Nacional…
Acórdão n.º 1622/2010-Plenário, TC-016.958/2007-8, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Exigências de habilitação indevidas: 2 - Exigência de capital social mínimo junto com a prestação de garantia de participação no certame Outra possível irregularidade apontada na Concorrência n.º 5/2007, promovida pelo Serviço…
Acórdão n.º 1622/2010-Plenário, TC-016.958/2007-8, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Exigências de habilitação indevidas: 3 - Declaração de que o responsável técnico indicado pela licitante participe permanentemente da execução do objeto Outra suposta irregularidade indicada na Concorrência n.º 5/2007, realizada…
Acórdão n.º 1622/2010-Plenário, TC-016.958/2007-8, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 07.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Inovações do Decreto n.º 7.174/2010 quanto ao exercício do direito de preferência Representação formulada ao TCU indicou possíveis omissões no edital do Pregão Eletrônico n.º 964/2010, promovido pelo Serviço Federal de…
Acórdão n.º 4056/2010-1ª Câmara, TC-016.408/2010-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 06.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Contratação emergencial decorrente da desídia administrativa Representação oferecida ao TCU apontou possíveis irregularidades na "contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de gestão de sistemas de informação…
Acórdão n.º 3521/2010-2ª Câmara, TC-029.596/2008-2, rel. Min. Benjamin Zymler, 06.07.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 24/2010
Irregularidades em contratações: 3 - Fracionamento de despesa e certame único para obras e serviços em que os potenciais interessados são os mesmos, ainda que realizados em locais distintos Deve ser realizada uma única licitação…
Acórdão n.º 1620/2010-Plenário, TC-023.093/2008-6, rel. Min. Raimundo Carreiro, 07.07.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.