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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 37/2010
Contratação de serviços de drenagem e pavimentação de vias urbanas: 2 - A possibilidade de os licitantes inabilitados, por não apresentarem índices de qualificação econômico-financeira iguais ou superiores aos exigidos no edital,…
Acórdão n.º 5900/2010-2ª Câmara, TC-022.785/2010-8, rel. Min. Benjamin Zymler, 05.10.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 36/2010
O enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte são efetuados com base em declaração do próprio empresário, perante a Junta Comercial competente A participação em licitação…
Acórdão n.º 2578/2010-Plenário, TC-008.554/2010-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 29.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 36/2010
Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente no momento da contratação Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade…
Acórdão n.º 2581/2010-Plenário, TC-016.159/2010-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 29.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 36/2010
Alterações contratuais envolvendo acréscimos e supressões de itens: cálculo em separado dos limites legais Relatório de auditoria realizada na Fundação Universidade do Vale do São Francisco (Univasf) indicou possível extrapolação…
Acórdão nº 2588/2010-Plenário, TC-027.340/2009-5, rel. Min. Augusto Nardes, 29.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 36/2010
Pressupostos para a dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XXIII, da Lei n.º 8.666/93 Ao processo de prestação de contas relativa ao exercício de 2003, da BBTur Viagens e Turismo Ltda., foi apensado processo de…
Acórdão n.º 6301/2010-1ª Câmara, TC-009.072/2004-3, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 28.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 36/2010
Majoração linear, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, dos preços inicialmente pactuados, como consequência da subavaliação dos preços constantes do orçamento elaborado pela Administração e adotado como referência para…
Acórdão n.º 5686/2010-2ª Câmara, TC-018.026/2010-9, rel. Min. Benjamin Zymler, 28.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 36/2010
Justificativa para prosseguimento de certame na modalidade de convite sem o quórum mínimo de licitantes Ao examinar a prestação de contas do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe (Cefet/SE) relativa ao exercício de…
Acórdão n.º 5670/2010-2ª Câmara, TC-018.007/2008-7, rel. Min. José Jorge, 28.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 35/2010
Licitação do tipo "técnica e preço": condições para a convocação da segunda colocada no certame, no caso de impossibilidade de contratação da primeira Por meio de levantamento de auditoria realizado nas obras de duplicação da…
Acórdão n.º 2512/2010-Plenário, TC-015.150/2009-8, rel. Min. Benjamin Zymler, 21.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 35/2010
Contratação de serviços: necessidade de correspondência entre os salários informados na planilha de preços da contratada e os efetivamente pagos por ela aos seus empregados Levantamento de auditoria realizado nas obras de…
Acórdão n.º 2477/2010-Plenário, TC-006.144/2009-1, rel. Min. Augusto Nardes, 21.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 35/2010
Contrato de locação de imóvel em que a Administração Pública é locatária: necessidade de autorização formal do proprietário no caso da realização de benfeitorias Em representação formulada com vistas a subsidiar o exame da…
Acórdão n.º 2489/2010-Plenário, TC-006.651/2008-5, rel. Min. Raimundo Carreiro, 22.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 35/2010
Restrição à competitividade: a prova de inscrição perante a fazenda pública deve-se dar de acordo com a natureza do objeto da licitação Por intermédio de representação, empresa licitante informou ao Tribunal possíveis…
Acórdão n.º 2495/2010-Plenário, TC-019.574/2010-0, rel. Min. José Múcio Monteiro, 21.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 35/2010
Rol taxativo quanto à documentação exigível para fim de qualificação técnica dos licitantes Em decisão monocrática adotada a partir de Representação de licitante contra o Pregão 26/2010, conduzido pelo Conselho Nacional de…
Acórdãos n.os 247/2003, 865/2005, 126/2007, 1.213/2009, todos do Plenário. Decisão monocrática no…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 35/2010
Responsabilidade pelo recolhimento de tributos relativos a contratações públicas: o papel ativo do administrador público "A responsabilidade pelo recolhimento de tributos recai exclusivamente sobre a empresa contratada, a teor do…
Acórdão n.º 6055/2010-1ª Câmara, TC-011.107/2008-0, rel. Min. Augusto Nardes, 21.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
Utilização preferencial e não obrigatória do pregão, em sua forma eletrônica, pelo ente público convenente Denúncia formulada ao TCU indicou possíveis irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 151/2009,…
Acórdão n.º 2433/2010-Plenário, TC-009.046/2010-0, rel. Min. Benjamin Zymler, 15.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
Imposição, durante a execução do contrato, da adoção do preço considerado de mercado para os itens que tiverem quantitativos majorados e cujos preços já estejam superestimados Relatório de auditoria nas obras de implantação do…
Acórdão n.º 2384/2010-Plenário, TC-013.641/2010-7, rel. Min. Augusto Nardes, 15.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
A autorização editalícia para a formação de consórcios não afasta eventual restrição à competitividade evidenciada pelo não parcelamento do objeto licitado Representação oferecida ao TCU indicou possíveis irregularidades no…
Acórdão n.º 2395/2010-Plenário, TC-016.449/2010-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 15.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
Pregão para prestação de serviços técnicos de gerenciamento, supervisão, apoio à fiscalização e acompanhamento de obras portuárias O relator comunicou ao Plenário haver revogado medida cautelar que determinara a suspensão, pela…
Acórdão n.º 1.908/2008-Plenário. Decisão monocrática no TC-013.796/2010-0, rel. Min. Raimundo Carreiro,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
Irregularidades contratuais: 1 - A suspensão do contrato impossibilita a produção de efeitos jurídicos, não alterando, no entanto, a vigência contratual Solicitação do Congresso Nacional motivou a realização de inspeção destinada…
Acórdão n.º 2406/2010-Plenário, TC-013.725/2010-6, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 15.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
Irregularidades contratuais: 2 - A cessão de direitos, com a consequente sub-rogação da contratada, contraria a Lei n.º 8.666/93 Ainda com relação ao Contrato n.º 031-88/DT, celebrado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos…
Acórdão n.º 2406/2010-Plenário, TC-013.725/2010-6, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 15.09.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 34/2010
Pregão: uso indevido da denominação "projeto básico" em substituição a "termo de referência" Por meio do Acórdão n.º 1.063/2010-1ª Câmara, prolatado em processo de representação contra possíveis irregularidades no âmbito do…
Acórdão n.º 5865/2010-1ª Câmara, TC-003.406/2010-5, rel. Min. José Múcio Monteiro, 14.09.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.