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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 2
A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do instituidor, e não pela da época da inativação do servidor.
ACÓRDÃO 1246/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
Doença não especificada na Lei 8.112/90. Impossibilidade jurídica. O servidor somente tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando incapacitado por doença prevista em dispositivo legal (§ 1º do art.…
ACÓRDÃO 2874/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
Exclusão indevida de rubricas do cálculo do teto remuneratório dos proventos de aposentadoria de servidores da Câmara dos Deputados. Falhas graves. Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as…
ACÓRDÃO 3336/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
É possível a repartição de pensão entre viúva e companheira desde que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontre separado de fato da viúva e viva em regime de união estável reconhecida judicialmente com a companheira. A…
ACÓRDÃO 3344/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
Assim como o tempo rural, a contagem de período laborado como pescador artesanal somente é possível, no regime estatutário, se acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Ilegalidade e negativa de…
ACÓRDÃO 2614/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
É ilegal a incidência da GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto 95.689/88. A existência de sentença judicial amparando o pagamento, pendente de julgamento de recurso, não constitui óbice para que o Tribunal…
ACÓRDÃO 3016/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
Contagem indevida de tempo de serviço. Exíguo tempo faltante. O retorno à atividade para completar pequeno período de tempo não é proveitoso para a Administração. Legalidade. Recurso provido.
ACÓRDÃO 3020/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Processo seletivo simplificado para contratação de professor temporário. Inexistência de critérios objetivos para análise de curriculum vitae dos candidatos. Os critérios de avaliação dos currículos devem ser previamente…
ACÓRDÃO 794/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
É possível o reconhecimento da licitude da acumulação com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades…
ACÓRDÃO 1008/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Concessão do benefício do abono de permanência em hipóteses não expressamente previstas na Constituição. É possível, em interpretação teleológica, estender o benefício para além dos casos expressamente previstos no § 19 do art.…
ACÓRDÃO 1078/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Averbação de tempo de serviço rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário. Ilegalidade. Súmula TCU 268. Somente é possível a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante…
ACÓRDÃO 1174/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Pensão concedida a filha maior solteira ocupante de cargo público, sem comprovação de invalidez. Ilegalidade. Não se deve confundir deficiência física com invalidez. A invalidez refere-se à total incapacidade para o exercício de…
ACÓRDÃO 2256/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Pagamento da parcela de 28,86% (Lei 8.627/1993) por decisão judicial transitada em julgado concedida ao servidor instituidor da pensão enquanto em atividade. As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas…
ACÓRDÃO 2408/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Proventos calculados com base na remuneração do cargo no momento da aposentadoria. Ilegalidade. A partir de 20/2/2004, com a edição da Lei 10.887/2004, os proventos são calculados pela média aritmética simples das maiores…
ACÓRDÃO 238/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
Conversão indevida de tempo de serviço exercido na atividade de magistério. Longo tempo transcorrido entre a vigência do ato de aposentação e seu exame pelo TCU. Ausência de condições para a aplicação do princípio da segurança…
ACÓRDÃO 1051/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 1
O art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não…
ACÓRDÃO 1436/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.