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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 4
É cabível, indistintamente a servidores e magistrados, o ressarcimento compulsório mediante desconto no contracheque, independentemente de anuência, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Pagamento…
Acórdão 1759/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 4
É passível de revisão de ofício, a qualquer tempo se afastada a presunção de boa-fé, benefício previdenciário resultante de ato jurídico praticado mediante simulação. Pensão militar concedida a neta adotada por escritura pública.…
Acórdão 1817/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 4
Não é possível o aproveitamento de tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do tempo mínimo previsto (15 anos na carreira) no art.3º, incisoII da EC 47/2005,…
Acórdão 4402/2013 Primeira Câmara Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 4
As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, essas…
Acórdão 4419/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 4
A declaração de invalidez para o exercício de determinado cargo público não significa, necessariamente, a incapacidade do seu ocupante para toda e qualquer atividade. A avaliação de junta médica leva em conta a natureza do…
Acórdão 4857/2013 Primeira Câmara Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 4
Não é competência do Tribunal de Contas da União registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado. Natureza indenizatória do benefício. O fundamento…
Acórdão 4878/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 4
É obrigatória a realização de prévio concurso público para as admissões de pessoal pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas desde a publicação, no Diário de Justiça de 18/5/2001, do acórdão proferido pelo STF…
Acórdão 4070/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
O instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. Servidor em licença sem vencimentos. Impossibilidade de posse em outro cargo…
Acórdão 1457/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
Exercício remunerado da advocacia por docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Referido regime exige do servidor total dedicação ao magistério, vedado o exercício de qualquer outro cargo ou emprego, público ou…
Acórdão 1460/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
É devido o pagamento de ATS até maio de 2006, referente a período aquisitivo até dezembro de 2004. Os valores recebidos referentes ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006 devem ser restituídos ao erário, em…
Acórdão 3662/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
Incide imposto de renda sobre a remuneração de férias usufruídas e respectivo terço constitucional. Não são tributadas apenas as indenizações relativas a férias vencidas ou não gozadas e seu correspondente adicional.
Acórdão 1461/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
Acumulação de cargo em regime de dedicação exclusiva com atividade de sócio-administrador de empresa privada. Impossibilidade. A administração de sociedade empresarial é incompatível com o exercício de cargo de professor sob…
Acórdão 1491/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
As pensões civis instituídas após a edição da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 devem observar as regras previstas nesses normativos quanto ao redutor e à forma de reajuste dos benefícios. Aplicação de multa ao gestor que não…
Acórdão 1554/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
A concessão de pensão militar a filha adotada por meio de escritura pública, maior, não inválida e não dependente economicamente do instituidor viola o princípio da moralidade administrativa e o espírito da lei que prevê o…
Acórdão 3597/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
É vedado o pagamento de adicional de insalubridade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, exceto aos trabalhadores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270/91 e…
Acórdão 3784/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
Natureza indenizatória do benefício. Não é competência do Tribunal de Contas da União registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.
Acórdão 3822/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Coisa julgada incidente…
Acórdão 4281/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 3
A validade meramente formal do casamento é suficiente para gerar a presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mesmo que o óbito tenha ocorrido pouco tempo depois do matrimônio ou após a separação de fato do casal. Essa…
Acórdão 3314/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
É possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor.
ACÓRDÃO 1151/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 2
É possível a aplicação de penalidade a servidor por órgão diverso daquele que proferiu o julgamento do PAD. Pena de suspensão cominada com base na Lei 4.878/65 (Estatuto dos Policiais Civis da União e do DF). Conversão da…
ACÓRDÃO 1213/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.