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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 48/2011
A aplicação de recursos públicos recebidos por particulares em decorrência de convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres deve atender, no que couber, à Lei de Licitações "Falta a especificação exata de quais os…
Acórdão n.º 291/2011-2ª Câmara, TC-023.262/2006-4, rel. Min. Raimundo Carreiro, 25.01.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 47/2011
Licitação com previsão de entrega de maquinário em diversos municípios do país: 1 - Necessidade de definição precisa das localidades Representação ao TCU noticiou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 32/2010 (para…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 47/2011
Licitação com previsão de entrega de maquinário em diversos municípios do país: 2 - Justificativas com relação às quantidades a serem adquiridas Ainda na decisão monocrática adotada a partir de representação ao TCU que noticiou…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 47/2011
Impossibilidade do uso do pregão para serviços não caracterizados como comuns Representação formulada pela Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - (ABCE) cuidou de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
Responsabilidade pela participação, em licitação expressamente reservada a ME e EPP, de sociedade que não se enquadra na definição legal dessas categorias Representação intentada junto ao Tribunal cuidou de possíveis…
Acórdão n.º 3381/2010-Plenário, TC-008.721/2010-6, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 08.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
Consequências, para a contratada, do não cumprimento da obrigação contratual de comprovar a regularidade fiscal durante a execução do ajuste Auditoria foi realizada na base de dados do Sistema do Cadastro Integrado da Dívida…
Acórdão n.º 3382/2010-Plenário, TC-011.296/2009-4, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 08.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
Fornecimento de sistema com transferência de tecnologia e execução de serviços técnicos especializados: parcelamento como regra O TCU recebeu representação de licitante contra o Pregão Presencial nº 118/2009, promovido pelo…
Acórdão n.º 3401/2010-Plenário, TC-027.963/2009-2, rel. Min. José Jorge, 08.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
Conflito de regulamento próprio de licitações e contratos de entidade da Administração Pública com disposições da Lei n.º 8.666/93 Auditoria foi realizada junto à Fundação Habitacional do Exército - (FHE), com a finalidade de…
Acórdão n.º 3410/2010-Plenário, TC-028.066/2007-3, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 08.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
Alteração contratual sem caracterização do "jogo de planilha": presunção relativa de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato Em sede de processo de representação, foram noticiadas possíveis irregularidades em obras de…
Acórdão n.º 8366/2010-Plenário, TC-020.201/2005-7, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 07.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
O planejamento inadequado por parte da administração afasta a possibilidade de contratação emergencial, com fundamento no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93 Mediante pedido de reexame, responsável, reitor da Universidade Federal…
Acórdão n.º 7557/2010-2ª Câmara, TC-030.657/2008-2, rel. Min. Benjamin Zymler, 07.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 46/2010
Participação, em licitações, de entidades sem fins lucrativos: deve haver nexo entre os serviços a serem prestados e os fins estatutários da entidade Mediante pedido de reexame, o Instituto de Professores Públicos e Particulares…
Acórdão n.º 7459/2010-2ª Câmara, TC-019.843/2009-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 07.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 45/2010
A declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU independe do enquadramento da conduta em um dos tipos penais contidos na Lei 8.666/1993 Representação ao TCU informou a ocorrência de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico…
Acórdão n.º 3222/2010-Plenário, TC-003.533/2006-1, rel. Min. Valmir Campelo, revisor Min. Benjamin Zymler,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 45/2010
As contratações diretas amparadas no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993 - emergência ou calamidade pública-, podem, excepcionalmente e atendidas determinadas condições, ultrapassar 180 dias Auditoria foi realizada pelo TCU, com…
Acórdão n.º 3238/2010-Plenário, TC-019.362/2010-2, rel. Min. Benjamin Zymler, 01.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 45/2010
Aplica-se a Lei 8.666/1993 nas licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais, no que não for incompatível com normas eventualmente editadas pelo concedente Mediante pedidos de reexame, diversos…
Acórdão n.º 3239/2010-Plenário, TC-010.801/2009-9, rel. Min. Benjamin Zymler, 01.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 45/2010
Somente a empresa controladora pode se utilizar do art. 24, inc. XXIII, da Lei 8.666/1993, para contratar com sua subsidiária Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal - MP/TCU - trouxe notícias acerca de…
Acórdão n.º 3219/2010-Plenário, TC-007.049/2004-6, rel. Min. Raimundo Carreiro, 01.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 45/2010
O pagamento de "taxa de sucesso" não encontra amparo na Lei 8.666/1993 Auditoria realizada pelo Tribunal quanto ao uso de recursos federais alocados para o Sistema de Trens Urbanos de Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá, identificou…
Acórdão n.º 3264/2010-Plenário, TC-010.535/2008-2, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer, 01.12.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 44/2010
Celebração de aditivo a contrato extinto e com vigência retroativa Ao apreciar pedido de reexame interposto por dirigente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra o Acórdão n.º 2.538/2007-Plenário,…
Acórdão n.º 3131/2010-Plenário, TC-008.318/2005-9, rel. Min. Augusto Nardes, 24.11.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 44/2010
Exigência de índices de qualificação econômico-financeira destoantes da realidade do mercado Relatório de levantamento de auditoria nas obras de construção de ponte sobre o Rio Acre, na BR-317, apontou diversas irregularidades,…
Acórdão n.º 3133/2010-Plenário, TC-006.861/2005-8, rel. Min. Augusto Nardes, 24.11.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 44/2010
Pregão para fornecimento anual de Vale Alimentação, na forma de cartão magnético: 1 - Exigência, para fim de habilitação, da apresentação de relação de estabelecimentos credenciados Representação formulada ao TCU apontou a…
Acórdão n.º 7083/2010-2ª Câmara, TC-029.278/2010-4, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 23.11.2010Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 44/2010
Pregão para fornecimento anual de Vale Alimentação, na forma de cartão magnético: 2 - Necessidade de prévio credenciamento em todo o Estado de São Paulo Outra possível irregularidade apontada no edital do Pregão Eletrônico n.º…
Acórdão n.º 7083/2010-2ª Câmara, TC-029.278/2010-4, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 23.11.2010Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.