O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 50/2011
Serviços de conservação de rodovias são de natureza contínua, e, no caso de prorrogação do contrato, deve-se manter os mesmos itens e preços unitários contidos no orçamento do contrato original Levantamento de auditoria realizado…
Acórdão n.º 278/2011-Plenário, TC-006.234/2006-6, rel. Min. Augusto Nardes, 09.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 50/2011
Bens e serviços de tecnologia da informação podem, em regra, ser considerados comuns e licitados por intermédio de pregão Mediante representação, o Tribunal tomou conhecimento de potenciais irregularidades em licitações…
Acórdão n.º 297/2011-Plenário, TC-032.055/2010-2, rel. Min. José Jorge, 09.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 50/2011
Deve ser aferido o faturamento do ano anterior para que a empresa seja beneficiada com o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto das Micros e…
Acórdão n.º 298/2011-Plenário, TC-002.328/2010-0, rel. Min. José Múcio, 09.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 50/2011
Fornecimento de vales-alimentação: a exigência quanto à apresentação da rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas deve ocorrer na fase de contratação e não na de habilitação do certame Recurso de agravo foi…
Acórdão n.º 307/2011-Plenário, TC-032.818/2010-6, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 09.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 50/2011
Contratação de obras públicas: 1 - É necessário que os itens do orçamento de referência da contratação sejam detalhados adequadamente, sendo irrelevante se a contratação ocorrerá por preço global ou unitário Em levantamento de…
Acórdão n.º 311/2011-Plenário, TC-006.306/2008-3, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 09.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 50/2011
Contratação de obras públicas: 2 - Eventos futuros e incertos ensejam, quando ocorrentes, o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato, não podendo ser cobertos por dotações genéricas Ainda no levantamento de Auditoria…
Acórdão n.º \311/2011-Plenário, TC-006.306/2008-3, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 09.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 50/2011
O pagamento de valores a título de "taxa de administração" em contratações públicas intermediadas por outras instituições só se legitima quando demonstrada a inviabilidade da atuação direta do próprio órgão público Em tomada de…
Acórdão n.º 674/2011-1ª Câmara, TC-007.361/2004-7, rel. Min. José Múcio, 08.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
Licitação do tipo "técnica e preço": 1 - Eventual desproporção na pontuação atribuída aos critérios de técnica e de preço deve ser justificada Representação de licitante indicou ao Tribunal supostas irregularidades na…
Acórdão n.º 210/2011-Plenário, TC-017.157/2010-2, rel. Min. Augusto Nardes, 02.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
Licitação do tipo "técnica e preço": 2 - Não é admitida a utilização de critério técnico baseado, unicamente, em experiência anterior do licitante Ainda na representação que indicou ao Tribunal supostas irregularidades na…
Acórdão n.º 210/2011-Plenário, TC-017.157/2010-2, rel. Min. Augusto Nardes, 02.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
O documento "carta de exclusividade", per si, é insuficiente para demonstrar que a empresa que o apresenta é fornecedora exclusiva de determinado produto Mediante recurso de revisão, o Ministério Público junto ao TCU - (MPTCU)…
Acórdão n.º 207/2011-Plenário, TC-007.254/2003-9, rel. Min. Augusto Nardes, 02.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
A utilização da figura do convênio em situação que demanda contrato, antecedido de licitação, configura dispensa indevida de licitação Em processo de representação, o Tribunal procedeu ao exame de legalidade/legitimidade da…
Acórdão n.º 179/2011-Plenário, TC-008.950/2008-3, rel. Min. Raimundo Carreiro, 02.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
É possível, em caráter excepcional, a fixação de salário base, nas contratações de prestação de serviços para a Administração Mediante representação, a empresa Brasília Soluções Inteligentes - BSI do Brasil Ltda. informou…
Acórdão n.º 189/2011-Plenário, TC-032.439/2008-0, rel. Min. José Múcio, 02.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
Contratação de plano de saúde para servidores: 1 - Mesmo que não haja dispêndio efetivo de recursos públicos, as contratações realizadas por entidades de natureza pública submetem-se à fiscalização do TCU Representação informou…
Acórdão n.º 197/2011-Plenário, TC-032.659/2010-5, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 2.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
Contratação de plano de saúde para servidores: 2 - Não se admite a definição prévia de operadora quando da renovação de plano de saúde para servidores Ainda na representação que informou ao TCU a possível ocorrência de…
Acórdão n.º 197/2011-Plenário, TC-032.659/2010-5, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 2.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
A dispensa de licitação com base na emergência mencionada no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993 deve ser apropriadamente evidenciada Em sede processo de representação, o Tribunal apurou diversas supostas irregularidades em…
Acórdão n.º 504/2011-1ª Câmara, TC-033.844/2010-0, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 01.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 49/2011
Dispensa de licitação para aquisição imóvel com base no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/1993: é necessária a realização de apenas uma avaliação prévia Representação ao TCU trouxe notícias a respeito de prováveis irregularidades na…
Acórdão n.º 549/2011-2ª Câmara, TC-033.844/2010-0, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 01.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 48/2011
A exigência de comprovação de experiência anterior na prestação de serviços em volume igual ou superior ao licitado restringe o caráter competitivo do certame Representação trouxe ao TCU notícias acerca de possíveis…
Acórdão n.º 112/2011-Plenário, TC-034.017/2010-0, rel. Min. Aroldo Cedraz, 26.01.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 48/2011
Pregão para contratação de serviços: 1 - A licença ambiental de operação deve ser exigida apenas do vencedor da licitação Representação informou ao Tribunal supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 7/2010,…
Acórdão n.º 125/2011-Plenário, TC-015.085/2010-4, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 26.01.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 48/2011
Pregão para contratação de serviços: 2 - É possível que seja exigido do contratado destinação exclusiva de veículos, máquinas e equipamentos, para execução do objeto Ainda no mesmo processo de representação que informou ao…
Acórdão n.º 125/2011-Plenário, TC-015.085/2010-4, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 26.01.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 48/2011
O art. 24, inc. V, da Lei 8.666/1993 (licitação deserta) só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a Administração Tomada de contas…
Acórdão n.º 342/2011-1ª Câmara, TC-020.078/2009-4, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 25.01.2011Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.