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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 8
O ato de concessão de aposentadoria que não observou o requisito da idade mínima pode ser considerado legal para fins de registro se cumpridas as demais condições e se o beneficiário já atingiu, na inatividade, a idade exigida,…
Acórdão 6421/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
O julgamento das contas anuais e a apreciação de atos sujeitos a registro são competências diferentes do TCU. O julgamento pela regularidade das contas não implica a aceitação de eventuais irregularidades em atos de pessoal…
Acórdão 6427/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
É devida na aposentadoria, apenas aos servidores que até 18/1/95 houverem satisfeito os requisitos temporais do art.193 da Lei 8.112/90, a vantagem denominada "opção", prevista no art.2º da Lei 8.911/94, correspondente à FC de…
Acórdão 6430/2013 Segunda Câmara Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia,…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 8
A condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que os que lhe seriam conferidos se não tivesse sido afastado do cargo/emprego público durante o período de exceção. A acumulação de aposentadorias por parte de…
Acórdão 6620/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
A comprovação de dependência econômica é condição essencial para o deferimento de pensão estatutária destinada a menor sob guarda, e desde que a pensão tenha sido instituída anteriormente à derrogação dessa espécie de benefício…
Acórdão 2753/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
A comprovação de que a filha maior de 21 anos, beneficiária da pensão, estabeleceu união estável implica sua exclusão do rol de beneficiários. A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição…
Acórdão 2797/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
A acumulação da pensão civil com a militar, decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com os de reforma, é possível nos casos em que os instituidores ingressaram novamente no serviço público até a publicação da EC…
Acórdão 6231/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
É ilegal a incidência do Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/98, na base de cálculo de quintos incorporados, anteriormente transformados em VPNI pela Lei 9.527/97. Ilegalidade do ato.
Acórdão 6298/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
Se a restituição ao erário, no âmbito da Administração, de importâncias indevidamente recebidas pelo servidor se mostra obrigatória, por não estarem atendidas todas as condições exigidas para a dispensa da devolução (boa-fé do…
Acórdão 2880/2013 Plenário Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:§ 2°…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 7
A parcela "quintos/décimos" paga juntamente com o subsídio, concedida por decisão judicial, deve ser transformada em parcela de natureza compensatória, a ser atualizada pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e…
Acórdão 2880/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
O Montepio Civil da União não foi recepcionado pela CF/88, segundo a Advocacia Geral da União. A pensão por morte foi assegurada aos magistrados pela aplicação dos dispositivos do Plano de Seguridade Social do Servidor. Suspensão…
Acórdão 2944/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
As Leis 10.855/04 e 11.355/06 regularizaram o pagamento da denominada parcela PCCS aos servidores das carreiras do Seguro Social, da Previdência, da Saúde e do Trabalho que não optaram pelas novas carreiras por elas criadas.…
Acórdão 7291/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
O período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria, haja vista a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não…
Acórdão 7544/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
As certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o…
Acórdão 5944/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
Os atos de aposentadoria e pensão devem se conformar ao entendimento vigente ao tempo de sua apreciação pelo TCU. A manifestação conclusiva do Tribunal não se vincula a interpretações das normas que à época da edição do ato eram…
Acórdão 6102/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 7
O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/97. É ilegal a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de…
Acórdão 6103/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 6
Na aposentadoria por invalidez, a vigência da concessão se inicia com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o…
Acórdão 2361/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 6
· No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/12, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores…
Acórdão 2553/2013 Plenário Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 6
O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/04 é o salário mínimo. Revogação tácita do limite expresso no art.191 da Lei 8.112/90.
Acórdão 5832/2013 Segunda Câmara Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 6
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitas ao comando constitucional constante do caput doart. 39 da Constituição Federal (RJU). O regime aplicável aos…
Acórdão 2569/2013 Plenário Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.