O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 54/2011
Licitações de obras públicas: no caso de alteração do projeto originário, há que se demonstrar, motivadamente, que a nova solução é de fato superior, sendo que, quando se verifique desfiguração significativa do projeto inicial, a…
Acórdão n.º 591/2011-Plenário, TC-022.689/2006-5, rel. Min. Augusto Nardes, 16.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 54/2011
Após a manifestação, imediata e motivada, do licitante da intenção de recorrer em um pregão, a apreciação inicial dos argumentos apresentados é de incumbência do Pregoeiro, o qual pode negar seguimento ao expediente, por falta do…
Acórdão n.º 600/2011-Plenário, TC-033.647/2010-0, rel. Min. José Jorge, 16.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 54/2011
É inviável o uso do pregão para contratação de serviços nos quais predomine a intelectualidade, assim considerados aqueles que podem apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de desempenho e qualidade, sendo…
Acórdão n.º 601/2011-Plenário, TC-033.958/2010-6, rel. Min. José Jorge, 16.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 54/2011
Licitações e contratações públicas: 1 - Apesar de não existir na Lei 8.666/1993, expressamente, dispositivo que proíba a participação em certame licitatório de parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento,…
Acórdão n.º 607/2011-Plenário, TC-002.128/2008-1, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 54/2011
Licitações e contratações públicas: 2 - Na apuração de irregularidades em processo licitatório deve ser aferida a participação dos agentes públicos envolvidos, de modo a se promover a adequada responsabilização pelos fatos…
Acórdão n.º 607/2011-Plenário, TC-002.128/2008-1, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 54/2011
Na contratação da prestação de serviços, no caso de não adoção, em caráter excepcional, da remuneração por resultados ou produtos, deve ser promovido o adequado detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e…
Acórdão n.º 608/2011-Plenário, TC-020.598/2010-6, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 53/2011
O regime de empreitada por preço global é compatível com a realização de medições mensais, para o pagamento de serviços executados O TCU, mediante representação, examinou possíveis irregularidades na Concorrência nº 172/2010,…
Acórdão n.º 534/2011-Plenário, TC-032.619/2010-3, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 02.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 53/2011
Licitações do tipo técnica e preço: atribuição de pontuação distinta para técnica e preço demanda justificativa Para o exame de representação por meio da qual teve notícias de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2010,…
Acórdão nº 546/2011-Plenário, TC-033.677/2010-7, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 02.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 53/2011
Licitações de obras públicas: devem ser desclassificadas as propostas de licitantes que não contenham a composição de todos os custos unitários dos itens Levantamento de auditoria realizado pelo TCU na superintendência regional…
Acórdão nº 550/2011-Plenário, TC-019.160/2008-4, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 02.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 53/2011
Licitação para aquisição de cartuchos e toners originais do fabricante: é adequado o uso da expressão "de qualidade equivalente" Mediante representação, o Tribunal tomou conhecimento de potenciais irregularidades ocorridas no…
Acórdão nº 553/2011-Plenário, TC-033.960/2010-0, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 02.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 52/2011
É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao do orçamento constante nas propostas comerciais formuladas na licitação Auditoria…
Acórdão n.º 446/2011-Plenário, TC-010.327/2009-8, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 23.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 52/2011
A contratação de serviços advocatícios terceirizados não deve se referir a atividades rotineiras do órgão, salvo eventual demanda excessiva Por meio de pedido de reexame, o responsável insurgiu-se contra o Acórdão nº…
Acórdão n.º 449/2011-Plenário, TC-012.165/2009-7, rel. Min. Augusto Nardes, 23.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 52/2011
Aditivos contratuais superiores aos limites estabelecidos na Lei 8.666/1993: em caráter excepcional, podem ser considerados válidos Mediante representação, o Tribunal apurou possíveis irregularidades que teriam sido cometidas…
Acórdão n.º 448/2011-Plenário, TC-011.298/2010-3, rel. Min. Aroldo Cedraz, 23.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 52/2011
A contratação de serviços de manutenção predial não deve, de modo geral, abarcar serviços de operação, ressalvando-se situações específicas, a serem ponderadas à luz da economicidade e da adequabilidade da contratação conjunta Em…
Acórdão n.º 482/2011-Plenário, TC-029.783/2007-7, rel. Min. José Jorge, 23.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 52/2011
Não se pode exigir o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como requisito de habilitação em processo licitatório Auditoria realizada na Secretaria Executiva do Ministério das Cidades - (MICI), na…
Acórdão nº 492/2011-Plenário, TC-000.282/2010-3, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 23.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 51/2011
O critério de aceitabilidade de preços adotado pela Administração Pública em uma licitação não deve permitir que sejam admitidos preços distanciados da realidade do mercado Representação trouxe notícias ao Tribunal acerca de…
Acórdão n.º 378/2011-Plenário, TC-000.320/2011-0, rel. Min. Aroldo Cedraz, 16.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 51/2011
Pregão para registro de preços: 1 - A exigência de certificado de boas práticas de fabricação não se coaduna com os requisitos de habilitação previstos na Lei 8.666/1993 Em face de representação, o Tribunal tomou conhecimento de…
Acórdão n.º 392/2011-Plenário, TC-033.876/2010-0, rel. Min. José Jorge, 16.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 51/2011
Pregão para registro de preços: 2 - No caso de produtos a serem entregues em diversas unidades da federação, a instituição pública contratante deve divulgar como foram estimadas, por localidade, as quantidades a serem adquiridas,…
Acórdão n.º 392/2011-Plenário, TC-033.876/2010-0, rel. Min. José Jorge, 16.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 51/2011
Pregão para registro de preços: 3 - No caso do pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa Na mesma representação pela qual o Tribunal tomou…
Acórdão n.º 392/2011-Plenário, TC-033.876/2010-0, rel. Min. José Jorge, 16.02.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 51/2011
Pregão para registro de preços: 4 - Preço máximo não se confunde com valor orçado ou de referência Ainda em relação à representação na qual o Tribunal tomou conhecimento de potenciais irregularidades no Pregão nº 208/2010,…
Acórdão n.º 392/2011-Plenário, TC-033.876/2010-0, rel. Min. José Jorge, 16.02.2011Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.