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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 10
O acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no art.8º, §3º, da EC 20/98 e no art.2º, §3º, da EC 41/03, somente será concedido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/98 ou do art. 2º…
Acórdão 6787/2013 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 8º - Observado…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários."
Acórdão 60/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
Não é da competência do Tribunal de Contas da União apreciar e sancionar a conduta tipificada no art.117, inciso X, da Lei 8.112/90, infração funcional consubstanciada na gerência de empresa privada por servidor público.
Acórdão 3377/2013 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 117. Ao servidor é…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
Os princípios jurídicos da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé dos administrados são aplicáveis, sobrepondo-se ao da legalidade, na hipótese de longo período decorrido entre a vigência do…
Acórdão 153/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
A existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de…
Acórdão 157/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Jorge) Art. 1.723. É reconhecida como…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
O direito adquirido resiste somente sob o sistema jurídico que lhe deu ensejo, sendo que o trânsito para outro regime só é possível nos termos do novo regramento. O termo final para o reconhecimento de tempo exercido sob o regime…
Acórdão 3649/2013 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
A remuneração na forma de subsídio implica a vedação de pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, inclusive as vantagens de natureza pessoal, admitindo-se, nos termos da EC 47/2005, a percepção de vantagens adicionais de…
Acórdão 3668/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
Os atos de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório não devem ser submetidos à análise do TCU para fins de registro. No entanto, os atos que formalizam a permanência - engajamento - de militar nas Forças Armadas…
Acórdão 3671/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
Embora o art.5º da Lei 3.373/58 não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos, a equiparação ao casamento feita pelo art.226, §3º, da Constituição Federal…
Acórdão 56/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art 5º Para os efeitos do…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
No caso de empresas públicas, não é exigível lei, no sentido formal, para previsão de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para criação de funções de confiança e de cargos em comissão de direção, chefia e…
Acórdão 8626/2013 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
Ao docente servidor público, a Constituição Federal assegura aposentadoria especial, desde que o tempo de serviço tenha sido exercido exclusivamente em atividade de magistério. Não se admite a contagem ponderada do tempo de…
Acórdão 8641/2013 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz, para fins de inativação, não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas sim o recebimento de remuneração como contraprestação a serviços executados…
Acórdão 8657/2013 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 9
Na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (art.243 da Lei 8.112/90), é legal o enquadramento no RJU de empregado público com mais de setenta anos para, em seguida, aposentá-lo compulsoriamente. A…
Acórdão 8683/2013 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art. 243.…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 8
As organizações sociais não estão obrigadas a realizar concurso público para contratação de seus empregados. No entanto, durante o tempo em que mantiverem contrato de gestão com o Poder Público Federal, devem realizar processos…
Acórdão 3239/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida quando a moléstia profissional ou doença grave de que o servidor for portador estiver especificada em lei. O rol de moléstias é taxativo, não sendo…
Acórdão 7845/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
O acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no art.8º, §3º, da EC 20/98 e no art.2º, §3º, da EC 41/03, somente será concedido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/98 ou do art. 2º…
Acórdão 6787/2013 Segunda Câmara * Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 8
A reforma de sentença judicial que permitia pagamentos considerados como irregulares impõe o dever de ressarcimento ao erário. É impossível falar-se em boa-fé quando o interessado tem pleno conhecimento de que estava recebendo os…
Acórdão 7845/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
Preenchidos os demais requisitos constitucionais, é permitida a acumulação de dois cargos de assistente social desde que integrantes do quadro de pessoal da área da saúde.
Acórdão 7859/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
Não existe direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de vencimentos ou proventos, mesmo que determinada vantagem tenha sido reconhecida na esfera judicial. A proteção que a Constituição…
Acórdão 8245/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Pessoal 8
Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo Tribunal, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo TCU. Exame…
Acórdão 8260/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.