O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 59/2011
Não se admite, de modo geral, licitação com especificação de marca de produto, a não ser que tal exigência encontre-se técnica e juridicamente justificada Mediante representação, licitante insurgiu-se contra o Pregão, com…
Acórdão n.º 1008/2011-Plenário, TC-007.965/2008-1, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 20.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 59/2011
É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao constante da proposta formulada na licitação Representação encaminhada ao Tribunal…
Acórdão n.º 1009/2011-Plenário, TC-022.745/2009-0, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 20.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 59/2011
Contratação por inexigibilidade de licitação: 1 - Para a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico profissional especializado deve estar demonstrado que este possui características singulares, além da…
Acórdão nº 1038/2011-Plenário, TC-003.832/2008-7, rel. Min.-Subst. André Luís Carvalho, 20.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 59/2011
Contratação por inexigibilidade de licitação: 2 - Mesmo em hipótese de contratações diretas, o preço a ser praticado pela Administração deve estar em conformidade com os praticados pelo mercado Ainda na denúncia na qual foram…
Acórdão nº 1038/2011-Plenário, TC-003.832/2008-7, rel. Min.-Subst. André Luís Carvalho, 20.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 58/2011
Na dispensa de licitação amparada no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993 podem ser utilizados projetos básicos que não contemplem todos os elementos previstos no art. 6º, inc. IX da mesma norma, sendo que a contratação direta…
Acórdão n.º 943/2011-Plenário, TC-007.965/2008-1, rel. Min. Valmir Campelo, 13.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 58/2011
Não deve ser restringido o direito de recurso aos participantes em processos licitatórios Em sede de processo de representação, o Tribunal apurou potenciais irregularidades em licitação referente ao Programa Nacional do Livro…
Acórdão n.º 950/2011-Plenário, TC-033.271/2010-0, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 13.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 58/2011
A revogação de processo licitatório é condicionada à ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que justifique tal medida "A licitação somente pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato…
Acórdão n.º 955/2011-Plenário, TC-001.223/2011-4, rel. Min. Raimundo Carreiro, 13.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 58/2011
Licitação na modalidade pregão: 1 - A exigência de atestado de capacidade técnica deve ser justificável em razão do objeto licitado Representação noticiou ao Tribunal possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 4/2011,…
Acórdão nº 933/2011-Plenário, TC-004.513/2011-8, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 13.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 58/2011
Licitação na modalidade pregão: 2 - A ausência da composição unitária do orçamento-base gera insegurança quanto à confiabilidade do preço de referência, razão pela qual, apesar de não ser elemento obrigatório do edital, deve…
Acórdão nº 933/2011-Plenário, TC-004.513/2011-8, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 13.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 58/2011
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 estende-se à toda Administração Pública "A vedação à participação em…
Acórdão n.º 2218/2011-1ª Câmara, TC-025.430/2009-5, rel. Min. José Múcio, revisor Min. Walton Alencar…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 57/2011
É admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram…
Acórdão n.º 860/2011-Plenário, TC-033.923/2010-8, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 06.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 57/2011
Como regra, as minutas dos contratos a serem firmados por instituição pública devem passar pelo exame da área jurídica. Todavia, em caráter excepcional, é possível a utilização de minuta-padrão, previamente aprovada pela…
Acórdão n.º 873/2011-Plenário, TC-007.483/2009-0, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 06.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 57/2011
O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não possua condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições "Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para…
Acórdão n.º 839/2011-Plenário, TC-003.118/2001-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 06.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 57/2011
Valores correspondentes a serviços de mobilização/desmobilização devem constar da planilha de custos diretos Mediante pedido de reexame, o recorrente insurge-se contra o Acórdão nº 1.851/2009 -Plenário, resultante de apreciação…
Acórdão n.º 883/2011-Plenário, TC-029.359/2008-8, rel. Min. José Múcio Monteiro, 06.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 56/2011
Participação de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional: 1 - A atuação do TCU é justificada quando são indicados contratos ou licitações em que uma empresa possa ter sido beneficiada de maneira indevida pela…
Acórdão n.º 797/2011-Plenário, TC-024.993/2010-7, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 30.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 56/2011
Participação de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional: 2 - É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados…
Acórdão n.º 797/2011-Plenário, TC-024.993/2010-7, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 30.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 56/2011
A escolha da utilização de convênios ou contratos não se insere no âmbito da discricionariedade e é determinada pelas normas aplicáveis à matéria Ao examinar representação que informou ao TCU possíveis irregularidades na execução…
Acórdão n.º 759/2011-Plenário, TC-001.066/2004-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 30.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 55/2011
Deve ser justificada a limitação excepcional quanto ao número de empresas a integrarem consórcios, quando seja admitida a participação destes em processo licitatório Denúncia formulada ao Tribunal trouxe notícia acerca de…
Acórdão n.º 718/2011-Plenário, TC-000.658/2011-1, rel. Min. Valmir Campelo, 23.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 55/2011
No caso de serem extrapolados valores máximos contidos em normativo referencial, caberia à instituição promovedora da licitação apresentar justificativas para a situação Mediante representação, o Tribunal apurou suposta…
Acórdão n.º 651/2011-Plenário, TC-020.064/2010-1, rel. Min. Augusto Nardes, 23.03.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 55/2011
Na realização de processos licitatórios deve ser observada a segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições em desconformidade com tal princípio Por intermédio de representação, foram trazidas informações ao…
Acórdão nº 686/2011-Plenário, TC-001.594/2007-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 23.03.2011Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.