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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 11
Considera-se regular, por caracterizar mera atualização do conteúdo econômico da obrigação, a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos no cálculo da correção monetária de indenizações devidas a servidores e…
Acórdão 560/2014 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
É nula a decisão que julga, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, ilegal ato de admissão de servidor que já adquiriu estabilidade.
Acórdão 1043/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
A omissão e o lançamento incorreto de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão (Sisac), notadamente aquelas referentes à discriminação das parcelas remuneratórias e ao detalhamento do tempo…
Acórdão 1146/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 58. O Tribunal poderá…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
Nas hipóteses legais de acumulação de cargos públicos, a compatibilidade de horários deve, sempre, ser apurada caso a caso. Havendo extrapolação da carga horária de sessenta horas semanais, a instância responsável pela análise da…
Acórdão 625/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, detentor de cargo efetivo somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação e comprove o exercício contínuo de…
Acórdão 733/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 193. O servidor que tiver…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
É vedada ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decorrem da Constituição Federal o princípio…
Acórdão 992/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal a servidores ex-celetistas.
Acórdão 1079/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
Não há fundamentação legal para incorporação de quintos e décimos em decorrência do exercício de funções de confiança nas esferas estadual ou municipal. Somente o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na…
Acórdão 832/2014 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 180. O funcionário…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
O pagamento de rubricas referentes a sentenças judiciais não deve incluir vantagens criadas por planos de carreira instituídos após os provimentos judiciais.
Acórdão 832/2014 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
A notificação acerca da primeira deliberação do TCU que considerou determinada vantagem ilegal delineia o marco final para consideração da boa-fé nos recebimentos da parcela inquinada. Eventual suspensão do julgado por…
Acórdão 1031/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
A acumulação de cargos, funções e empregos públicos está limitada a dois vínculos, sejam dois cargos de professor, seja um cargo de magistério com outro técnico ou científico, sejam dois cargos ou empregos privativos de…
Acórdão 1042/2014 Segunda Câmara (Monitoramento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
· A nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão - assim definido aquele de livre provimento e exoneração, incluídas as funções de confiança e assemelhados - não implica acumulação de cargos públicos, salvo…
Acórdão 425/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
Com a superveniência do art.39, §4º, da Constituição Federal e com a edição da Lei 11.143/05, ficou instituído o regime de subsídio em parcela única para os membros do Poder Judiciário, o que vedou, em caráter definitivo, o…
Acórdão 442/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 39. A União, os Estados, o…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada. O professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma…
Acórdão 266/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
Os ocupantes de cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço em atividade insalubre no período anterior à publicação da Lei 8.112/90, salvo se restar…
Acórdão 620/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
· O cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público restringe-se apenas aos empregados públicos (celetistas) convertidos em servidores…
Acórdão 624/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 57. A aposentadoria…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
Para o surgimento do direito à pensão para filho (beneficiário), na condição de inválido, é requisito que a invalidez, e não somente a doença, preceda ao falecimento do instituidor, de tal modo que esteja configurada incapacidade…
Acórdão 629/2014 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
É legítima a incorporação de quintos de função comissionada, sob a forma de VPNI, com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87 (revogada pela Lei 8.168/91) aos servidores que tenham iniciado o exercício da função até…
Acórdão 238/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
Uma vez extinto o contrato de trabalho de servidor cujo emprego foi transformado em cargo público, a partir da Lei 8.112/90, a Justiça do Trabalho deixa de ter competência para interferir na relação jurídica estatutária…
Acórdão 240/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 10
A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem,…
Acórdão 240/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.