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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 63/2011
Contratos de serviços de publicidade: a empresa contratada pelo Poder Público deve exigir da empresa eventualmente subcontratada a documentação relativa à regularidade fiscal prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993 Embargos de…
Acórdão n.º 1272/2011-Plenário, TC-018.625/2005-3, rel. Min. Augusto Nardes, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
É possível a participação de empresas 'consolidadas' em licitações para aquisição de passagens aéreas, ainda que declarações necessárias à tal participação sejam emitidas em nome de empresa 'consolidadora' Representação trouxe…
Acórdão n.º 1285/2011-Plenário, TC-005.686/2011-3, rel. Min. José Jorge, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
Em contratação de serviços de assistência médico‑hospitalar para empregados públicos devem ser admitidos todos os tipos de operadoras de plano de assistência à saúde previstos no art. 1º da Lei nº 9.656/1998, salvo exceções…
Acórdão n.º 1287/2011-Plenário, TC-005.862/2011-6, rel. Min. José Múcio Monteiro, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
Concorrência do tipo técnica e preço para a revisão e elaboração de projeto básico de obra rodoviária: 1 - É possível a atribuição de pontuação a partir do critério "fator de permanência", excetuadas as situações em que o objeto…
Acórdão n.º 1288/2011-Plenário, TC-010.632/2011-5, rel. Min. José Múcio Monteiro, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
Concorrência do tipo técnica e preço para a revisão e elaboração de projeto básico de obra rodoviária: 2 - limitação das propostas de preço ao orçamento de referência da licitação é aplicável também às licitações que utilizem o…
Acórdão n.º 1288/2011-Plenário, TC-010.632/2011-5, rel. Min. José Múcio Monteiro, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
Licitação para aquisição de produtos de merenda escolar: 1 - A desclassificação de licitante deve estar amparada em laudo ou parecer que indique, de modo completo, as deficiências na amostra do produto a ser adquirido, quando…
Acórdão n.º 1291/2011-Plenário, TC-004.835/2011-5, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
Licitação para aquisição de produtos de merenda escolar: 2 - Em regra, as aquisições por parte de instituições públicas devem ocorrer por itens, sendo que no caso de opção de aquisição por lotes a composição destes deve ter…
Acórdão n.º 1291/2011-Plenário, TC-004.835/2011-5, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
Licitação para aquisição de produtos de merenda escolar: 3 - No caso de aquisição de gêneros componentes de merenda escolar, mesmo com o uso do registro de preços, é necessário indicação dos recursos orçamentários que a…
Acórdão n.º 1291/2011-Plenário, TC-004.835/2011-5, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 18.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 62/2011
Contratos de publicidade: com o advento da Lei 12.232, de 2010, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, desde que haja justificativa…
Acórdão n.º 1189/2011-Plenário, TC-002.880/2007-1, rel. Min. Valmir Campelo, 11.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 62/2011
Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente no momento da contratação Em razão de alegada obscuridade, embargos de declaração foram…
Acórdão n.º 1194/2011-Plenário, TC-016.159/2010-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 11.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 62/2011
Pregão para contratação de serviços de transporte: 1 - A inabilitação de licitante antes da abertura das propostas é indevida Representação de licitante trouxe ao conhecimento do Tribunal possíveis irregularidades ocorridas no…
Acórdão n.º 1203/2011-Plenário, TC-010.459/2008-9, rel. Min. José Múcio Monteiro, 11.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 62/2011
Pregão para contratação de serviços de transporte: 2 - A aferição da compatibilidade dos serviços a serem contratados pela Administração Pública com base unicamente nos dados da empresa licitante que constam no cadastro de…
Acórdão n.º 1203/2011-Plenário, TC-010.459/2008-9, rel. Min. José Múcio Monteiro, 11.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 62/2011
A concessão de tempo reduzido nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços ainda sejam significativas, prejudicam a obtenção da proposta mais vantajosa…
Acórdão n.º 1188/2011-Plenário, TC-031.590/2010-1, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 11.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 61/2011
Para o fim de enquadramento na hipótese de dispensa de licitação prevista no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não há que se fazer distinção entre a emergência resultante de fato imprevisível e a decorrente da incúria ou…
Acórdão n.º 1138/2011-Plenário, TC-006.399/2008-2, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 04.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 61/2011
Pregão para aquisição de bens: 1 - A exigência de declaração de solidariedade do fabricante para o fim de habilitação é indevida Por intermédio de representação, licitante insurgiu-se contra o Pregão Eletrônico n° 1/2011,…
Acórdãos nos 1729/2008, 1622/2010, do Plenário. Decisão monocrática no TC-006.795/2011-0, rel. Min.-Subst.…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 61/2011
Pregão para aquisição de bens: 2 - A exigência de apresentação de declaração de idoneidade financeira por parte do licitante não encontra amparo jurídico Ainda na representação contra o Pregão Eletrônico n° 1/2011, realizado pela…
Acórdão no 2056/2008, do Plenário. Decisão monocrática no TC-006.795/2011-0, rel. Min.-Subst. Weder de…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 61/2011
Pregão para aquisição de bens: 3 - No caso de exigência de realização de visita técnica pelos licitantes, o prazo estabelecido para tanto deve ser suficiente para que se tome conhecimento das peculiaridades que possam influenciar…
Acórdãos nos 2107/2009, da 2ª Câmara e 1924/2010, do Plenário. Decisão monocrática no TC-006.795/2011-0, rel.…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 60/2011
Licitação com previsão de entrega de maquinário em diversos municípios do país: é válida a instituição de sistema de registro de preços para a aquisição de bens, em quantidades globais estimadas, para entrega em diferentes locais…
Acórdão n.º 1068/2011-Plenário, TC-033.048/2010-0, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 27.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 60/2011
Não é possível a exigência de certificação ISO, e outras semelhantes, com o fim de habilitação de licitantes ou como critério para a qualificação de propostas Mediante pedido de reexame, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil…
Acórdão n.º 1085/2011-Plenário, TC-007.924/2007-0, rel. Min. José Múcio, 27.04.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 59/2011
A firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação Em representação formulada ao Tribunal, foram apontadas diversas…
Acórdão n.º 1006/2011-Plenário, TC-019.538/2006-9, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 20.04.2011Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.