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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 13
O pagamento de remuneração ou proventos constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias. Considerando que não há direito adquirido à…
Acórdão 2135/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 13
No preenchimento do requisito tempo mínimo na carreira, para fins de aposentadoria, somente pode ser considerado o tempo de serviço prestado nos cargos de mesma atribuição, ainda que em classes distintas. É irregular a soma do…
Acórdão 2294/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 13
A mora da Administração na apreciação de ato de aposentadoria que impossibilite o interessado, mesmo que retorne à atividade, de completar os requisitos que garantem a integralidade e a paridade, aliada à exiguidade do tempo…
Acórdão 2294/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 13
A dispensa de reposição das parcelas recebidas de boa-fé, quando calcada expressamente na Súmula TCU 106, é limitada à data do conhecimento da decisão do TCU pelo responsável.
Acórdão 1876/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 13
A Lei 9.527/97 transformou a licença prêmio em licença capacitação e, a partir de então, o tempo residual de licença prêmio passou a ser considerado para efeito de concessão da nova licença. Logo, é indevida a contagem em dobro…
Acórdão 1885/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 13
É irregular a contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, se o policial federal não reunia, à época de vigência dessa norma, as condições necessárias para a aposentadoria.
Acórdão 1885/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 13
A contagem de tempo de serviço municipal ou estadual prestado, sob regime estatutário, anteriormente à maioridade não é, em regra, admitida. A presunção, nesse caso, é pela impossibilidade de nomeação de menor, haja vista as…
Acórdão 2077/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
É legítimo o pagamento, concomitantemente com os subsídios, da denominada VPNI-localidade aos magistrados que ingressaram na carreira antes da edição da Medida Provisória 1.573/97 e que atendem aos requisitos do art.17 da Lei…
Acórdão 814/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 17. Será…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
A devolução de verbas indevidamente recebidas constitui regra que somente pode ser afastada pela ocorrência cumulativa das seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência…
Acórdão 837/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
É ilegal a instituição de pensão regida pelo Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS oriunda de aposentadoria concedida sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o servidor ao se aposentar sob o regime…
Acórdão 1562/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Jorge) Art. 248. As pensões…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
O princípio da irredutibilidade de vencimentos não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares.
Acórdão 1569/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
A existência de boa-fé por parte dos beneficiários de pagamentos indevidos permite dispensar-se a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido, por analogia aos…
Acórdão 837/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Art. 12. Verificada…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
É ilegal a aposentadoria compulsória por idade sem o cumprimento integral do estágio probatório, o qual se constitui em requisito obrigatório para a aquisição da titularidade no cargo e, consequentemente, para a obtenção da…
Acórdão 909/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
O julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria e a consequente determinação de suspensão de pagamento, em sede de revisão de ofício, não podem interferir diretamente nos efeitos da pensão, já julgada legal, decorrente…
Acórdão 909/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
A simples percepção do adicional de insalubridade não gera direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à vigência da Lei 8.112/90. Para tanto, é necessária a comprovação…
Acórdão 911/2014 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
A simultaneidade de concubinatos é circunstância que afasta a tese de existência de união estável entre o instituidor da pensão e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão. Há impossibilidade…
Acórdão 1174/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
O tempo de serviço rural pode ser averbado caso haja o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada.
Acórdão 1646/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
A Emenda Constitucional 70/2012 é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art.40, §1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com…
Acórdão 1659/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art. 40. Aos…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 12
A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas nesse programa.
Acórdão 1428/2014 Segunda Câmara (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 11
Os Serviços Sociais Autônomos podem adotar programas de remuneração variável ou até mesmo algum acréscimo remuneratório aos seus empregados e dirigentes, contanto que estejam alinhados aos princípios da universalidade, da…
Acórdão 519/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.