O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 67/2011
A dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo…
Acórdão n.º 1599/2011-Plenário, TC-013.519/2005-8, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 15.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 67/2011
A contratação de serviços de informática, com dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93, deve preencher os seguintes requisitos: a contratante deve ser pessoa jurídica de direito público interno, a…
Acórdão nº 1591/2011-Plenário, TC-014.275/2004-7, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 15.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 67/2011
O responsável pela emissão de parecer jurídico somente será responsabilizado em caso de erro grave inescusável ou de ato ou omissão praticado com culpa em sentido largo Ainda na representação que teve por objetivo apurar a…
Acórdão nº 1591/2011-Plenário, TC-014.275/2004-7, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 15.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 67/2011
É de responsabilidade da autoridade ordenadora da despesa em um processo licitatório checar se os atos produzidos por aqueles que se encontram sob sua hierarquia estão em conformidade com a ordem jurídica Mediante representação,…
Acórdão nº 1618/2011-Plenário, TC-032.590/2010-5, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 15.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 67/2011
Contratação de serviços ligados à tecnologia da informação: 1 - Sempre que possível, deve se dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta baseada na remuneração por resultados, sempre que a prestação do serviço…
Acórdão nº 1631/2011-Plenário, TC-021.453/2008-3, rel. Min-Subst. André Luis de Carvalho, 15.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 67/2011
Contratação de serviços ligados à tecnologia da informação: 2 - O uso do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns é preferencial. Nos casos de comprovada inviabilidade, são necessárias as devidas justificativas…
Acórdão nº 1631/2011-Plenário, TC-021.453/2008-3, rel. Min-Subst. André Luis de Carvalho, 15.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 66/2011
Contratação de serviços: a inexistência de padrões que possam ser objetivamente estabelecidos no instrumento convocatório do pregão impedem o uso da modalidade Representação formulada ao Tribunal noticiou irregularidades no…
Acórdão n.º 1536/2011-Plenário, TC-006.763/2011-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 08.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 66/2011
Apesar de não existir comando legal que obrigue o Poder Judiciário a utilizar, sempre que possível, o pregão eletrônico para suas contratações, seus órgãos devem motivar a escolha da forma presencial, sob pena de se configurar…
Acórdão n.º 1515/2011-Plenário, TC-017.907/2009-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 08.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 66/2011
Reajuste de contratos administrativos: a superveniência de ato normativo editado por instituição pública contratante estabelecendo novos valores referenciais não autoriza, per si, o reajuste imediato de contrato já em andamento…
Acórdão nº 1556/2011-Plenário, TC-027.120/2010-1, rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, 08.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 65/2011
A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.666/1993 continua a ter incidência, ainda que na fase externa da licitação já não haja mais vínculo do servidor alcançado pelo dispositivo legal com a licitante "A demissão do…
Acórdão n.º 1448/2011-Plenário, TC-008.298/2009-7, rel. Min. Augusto Nardes, 1º.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 65/2011
Fiscalização de contratos: no caso de execução irregular, a ausência de providências tempestivas por parte dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato pode levar à imputação de responsabilidade, com aplicação das sanções…
Acórdão n.º 1450/2011-Plenário, TC-021.726/2007-4, rel. Min. Augusto Nardes, 1º.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 65/2011
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos ao necessário para que se evitem maiores danos ao erário Denúncia, com pedido…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 65/2011
É vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal "Por ferir o princípio da publicidade, é vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de…
Acórdão n.º 3625/2011-2ª Câmara, TC-029.535/2010-7, rel. Min. Aroldo Cedraz, 1º.06.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 64/2011
Contratação de serviços: 1 - Na formação dos preços constantes das planilhas de custos, devem ser observados os ganhos de escala em razão da quantidade demandada No âmbito da tomada de contas da Secretaria Executiva do Ministério…
Acórdão n.º 1337/2011-Plenário, TC-018.887/2008-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 64/2011
Contratação de serviços: 2 - Parecer jurídico em processo licitatório, exarado com fundamento no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, não constitui ato meramente opinativo e pode levar à responsabilização do emitente…
Acórdão n.º 1337/2011-Plenário, TC-018.887/2008-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 64/2011
Aquisição de produtos hospitalares: 1 - A participação de parecerista técnico em fraude à licitação pode ensejar sua responsabilização Mediante tomada de contas especial, o Tribunal apurou potencial sobrepreço em aquisições de…
Acórdão n.º 1380/2011-Plenário, TC-026.011/2008-4, rel. Min. José Múcio, 25.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 64/2011
Aquisição de produtos hospitalares: 2 - Compras, sempre que possível, devem ser planejadas com base nos registros de consumo dos materiais Ainda na tomada de contas especial que apurou potencial sobrepreço em aquisições de…
Acórdão n.º 1380/2011-Plenário, TC-026.011/2008-4, rel. Min. José Múcio, 25.05.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 64/2011
Contratação de serviços: 1 - A ocorrência de fraude comprovada à licitação sujeita as licitantes que a perpetraram efetivamente à declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Mediante…
Acórdão n.º 1340/2011-Plenário, TC-029.352/2009-5, rel. Min. Raimundo Carreiro, revisor Min.-Subst. Weder de…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 64/2011
Contratação de serviços: 2 - A declaração de inidoneidade possui efeito 'ex-nunc', cabendo às entidades administrativas medidas com vistas à rescisão de contrato que possuam com a empresa julgada inidônea, caso entendam…
Acórdão n.º 1340/2011-Plenário, TC-029.352/2009-5, rel. Min. Raimundo Carreiro, revisor Min.-Subst. Weder de…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 63/2011
No caso de impossibilidade de obtenção de preços referenciais, via sistemas oficiais, para a estimativa dos custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores…
Acórdão n.º 1266/2011-Plenário, TC-002.573/2011-3, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 18.05.2011Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.