O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 74/2011
Licitação para contratação de bens e serviços: 1 - Em licitações sob a modalidade convite é irregular a participação de empresas com sócios em comum A partir de tomadas de contas anuais do Terceiro Centro Integrado de Defesa…
Acórdão n.º 2003/2011-Plenário, TC-008.284/2005-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 74/2011
Licitação para contratação de bens e serviços: 2 - As exigências para o fim de habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário Ainda nas tomadas de contas anuais do Terceiro…
Acórdão n.º 2003/2011-Plenário, TC-008.284/2005-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 74/2011
É imprescindível o exame do conteúdo de recurso administrativo intentado em desfavor de processo licitatório, sendo o responsável que desconsidera os argumentos apresentados sujeito às sanções requeridas Mediante auditoria, o…
Acórdão n.º 2026/2011-Plenário, TC-023.930/2009-0, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 03.08.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 74/2011
É dever do gestor verificar a aceitabilidade de custos indiretos, mesmo em licitações por preço global "É dever do gestor verificar a aceitabilidade de custos indiretos, mesmo em licitações por preço global". Foi a esse…
Acórdão n.º 5457/2011-2ª Câmara, TC-009.380/2008-4, rel. Min. Aroldo Cedraz, 02.08.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
Licitação sob a modalidade pregão: 1 - As informações demandadas nos atestados a serem apresentados por licitantes, para o fim de comprovação de capacidade técnica, devem ser dotadas de clareza, sendo que, no caso de dúvidas,…
Acórdão n.º 1924/2011-Plenário, TC-000.312/2011-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
Licitação sob a modalidade pregão: 2 - A exigência de aposição de Declaração de Habilitação Profissional nos documentos contábeis das licitantes é indevida Ainda na representação formulada ao Tribunal em face do Pregão Eletrônico…
Acórdão n.º 1924/2011-Plenário, TC-000.312/2011-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
Concorrência pública para a contratação de serviços e fornecimento de materiais: 1 - A exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica em processo licitatório é inadmissível, a não ser que a especificidade do objeto…
Acórdão n.º 1948/2011-Plenário, TC-005.929/2011-3, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
Concorrência pública para a contratação de serviços e fornecimento de materiais: 2 - A realização de vistoria técnica não deve estar limitada a um único dia e horário Ainda na representação que noticiou ao Tribunal possíveis…
Acórdão n.º 1948/2011-Plenário, TC-005.929/2011-3, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
Concorrência pública para a contratação de serviços e fornecimento de materiais: 3 - Em se tratando de regime de empreitada por preço global, é necessária a disponibilização por parte da instituição contratante de cronograma…
Acórdão n.º 1948/2011-Plenário, TC-005.929/2011-3, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
A seleção da instituição financeira à qual será concedida exclusividade para a prestação dos serviços de pagamento de remunerações a servidores deverá ser feita por meio de licitação, sendo que o potencial benefício econômico…
Acórdão n.º 1952/2011-Plenário, TC-010.882/2009-7, rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira, 27.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 73/2011
A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos salariais e de infrações trabalhistas junto à Delegacia Regional do Trabalho é indevida Representação trouxe ao conhecimento do Tribunal possíveis irregularidades no…
Acórdão 667/2006, do Plenário, e 434/2010, da 2ª Câmara. Decisão monocrática no TC-019.450/2011-7, rel.…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 72/2011
Contratação de serviços de publicidade: 1 - É possível a subcontratação de serviços de publicidade, nas hipóteses previstas na Lei 12.232/2010 Mediante pedido de reexame, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -…
Acórdão n.º 1879/2011-Plenário, TC-013.100/2005-4, rel. Min. Augusto Nardes, 20.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 72/2011
Contratação de serviços de publicidade: 2 - Carece de amparo legal a exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto como condição para habilitação Ainda no pedido de reexame em que discordou dos…
Acórdão n.º 1879/2011-Plenário, TC-013.100/2005-4, rel. Min. Augusto Nardes, 20.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 72/2011
Contratação de serviços ligados à tecnologia da informação: no caso de não parcelamento do objeto, deve-se detalhar os possíveis efetivos impactos decorrentes de tal medida Representação trouxe ao conhecimento do Tribunal…
Acórdão n.º 1881/2011-Plenário, TC-033.841/2011-1, rel. Min. Augusto Nardes, 20.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 72/2011
Licitação de obra pública: a exigência de apresentação por parte das licitantes do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - (PCMAT) só pode ser feita em obras com mais de 20 trabalhadores…
Acórdão n.º 1883/2011-Plenário, TC-011.664/2011-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 20.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 72/2011
Licitação de obra pública: 1 - A exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e de valor mais significativo Em auditoria…
Acórdão n.º 1898/2011-Plenário, TC-011.782/2011-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 20.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 72/2011
Licitação de obra pública: 2 - É possível a apresentação de contratos de prestação de serviço, para o fim de comprovação de vínculo profissional dos responsáveis técnicos com empresa participante da licitação Ainda na auditoria…
Acórdão n.º 1898/2011-Plenário, TC-011.782/2011-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 20.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 71/2011
É ilegal a exigência de certificação PBQP-H para o fim de qualificação técnica, a qual, contudo, pode ser utilizada para pontuação técnica Em auditoria realizada no Departamento Penitenciário Nacional - (Depen), na Caixa…
Acórdão n.º 1832/2011-Plenário, TC-012.583/2011-1, rel. Min. Raimundo Carreiro, 13.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 71/2011
Atividades não relacionadas às específicas dos profissionais de Administração não exigem registro perante o Conselho Profissional da categoria Representação trouxe ao Tribunal conhecimento quanto a possíveis irregularidades no…
Acórdão n.º 1841/2011, TC-013.141/2011-2, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 13.07.2011Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 71/2011
Licitação de obra pública: 1 - Para o fim de cálculo de inexequibilidade de proposta comercial, os critérios estabelecidos na Lei 8.666/1993 não são absolutos, devendo a instituição pública contratante adotar providências com…
Acórdão n.º 1857/2011, TC-009.006/2009-9, rel. Min.-Subst. André Luis de Carvalho, 13.07.2011Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.