O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 20
A concessão de abono de permanência também exige o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo - independentemente de ser de carreira ou isolado - em que se dará a aposentadoria, de modo cumulativo ao…
Acórdão 3445/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 40. Aos servidores…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
É possível a aplicação da Lei 10.101/00 (regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa) aos empregados dos Serviços Sociais Autônomos ligados à atividade sindical patronal (Sistema S Sindical).
Acórdão 3554/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões…
Acórdão 7882/2014 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
A aposentadoria especial de policial (LC 51/85) não sofre a incidência da regra geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações) prevista no art.40, §3º do da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/03,…
Acórdão 7891/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 40. Aos…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem majorada de tempo de serviço para fins de aposentadoria, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes…
Acórdão 7758/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tem natureza de entidade fechada de previdência privada, razão por que sobre os benefícios dele oriundos não incidem nem o teto remuneratório nem a restrição à percepção…
Acórdão 7782/2014 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art.231, §1º, LC 75/93), para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo…
Acórdão 7946/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 231. O membro do…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da "opção" prevista no art.2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18/1/95, estabelecidos no art.193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os…
Acórdão 59/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 2º…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/87, desde que o exercício da função comissionada tenha se iniciado até 31/10/1991. Contudo, os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até 4/9/2001…
Acórdão 69/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 62-A. Fica…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 20
O decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal eivado de alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando a eventual impugnação do ato…
Acórdão 69/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
O cargo de sanitarista pode ser considerado cargo de profissional de saúde, para fins de acumulação de cargos públicos, quando exercido na área profissional específica de Medicina.
Acórdão 2987/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
A utilização de experiência em atividade gerencial como quesito de pontuação em prova de títulos requer que o edital do concurso público estabeleça critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar os diferentes…
Acórdão 3010/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
O direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos não alcança os servidores aposentados ou falecidos sob a égide da Lei 1.711/52, seus herdeiros e pensionistas.
Acórdão 3223/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
A aplicação do art.57 da Lei 8.213/91(Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art.40, §4º, da CF/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880/DF, não se…
Acórdão 7460/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 57. A aposentadoria…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
O TCU não é instância revisora dos atos formais e das decisões tomadas em processo administrativo disciplinar, podendo tão somente avaliar os elementos de prova coligidos e as conclusões adotadas, a fim de firmar o seu…
Acórdão 7468/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
O TCU pode determinar a supressão de parcelas de remuneração ou proventos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, quando houver modificação ou alteração dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a…
Acórdão 7483/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
Ficha funcional e contracheques que indicam ter havido percepção de adicional de insalubridade não são documentos bastantes para comprovar a condição de insalubridade para fins de contagem majorada de tempo de serviço.
Acórdão 6821/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
A incorporação de quintos depende de designação formal para o exercício da função comissionada.
Acórdão 7097/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
A pensão do regime geral da previdência social também deve ser considerada no limite permitido de acumulação de pensão militar (art.29 da Lei 3.765/60), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária,…
Acórdão 7108/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 29. É…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 19
O exame de ato de admissão praticado em cumprimento a ordem judicial deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial.
Acórdão 7129/2014 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.