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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 27/2015
A condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão ao beneficiário, deve ser aferida caso a caso, por meio probatório idôneo e capaz de imprimir forte convicção quanto à veracidade…
Acórdão 5079/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não…
Acórdão 5666/2015 Segunda Câmara (Admissão, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 117. Ao servidor é…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
A condição de dedicação integral ao serviço quando do exercício do cargo em comissão impede a acumulação do exercício de cargo em comissão com outros cargos efetivos, assim como a acumulação de remunerações.
Acórdão 5677/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição…
Acórdão 1994/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 40. Aos servidores…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
O pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC, Lei 11.784/08) aos inativos e pensionistas no percentual de 80% era devido enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores…
Acórdão 2057/2015 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) "Art. 2º-E. Fica instituída a…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que efetivamente consta de…
Acórdão 2133/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
A competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, engloba a avaliação da legalidade do concurso público que lhes deu fundamento.
Acórdão 2162/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
Os conselhos profissionais podem normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação de acordo com a Lei 11.000/04. No entanto, por estarem vinculados aos princípios que regem a Administração Pública,…
Acórdão 4326/2015 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
Para a incorporação de quintos com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/79, é necessário que o servidor tenha exercido cargo público efetivo simultaneamente com cargo ou função de confiança.
Acórdão 4606/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 2º O funcionário que…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação. É admitida exceção apenas no caso de…
Acórdão 4611/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
É ilegal, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a utilização do tempo de residência médica para fins de aposentadoria. Essa ocupação não se confunde com o exercício de cargo de emprego público, pois constitui…
Acórdão 4618/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os…
Acórdão 1720/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
É assegurada, na aposentadoria, a vantagem da "opção" prevista no art.2º da Lei 8.911/94 àqueles que tenham satisfeito, até 18/1/95, os pressupostos temporais estabelecidos no art.193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos…
Acórdão 1733/2015 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 2º É facultado…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
Em razão de não ser possível aos servidores inativos, aposentados por invalidez permanente, alcançados pelo art.2º da EC 70/12 optarem por permanecer aposentados com base no fundamento anteriormente utilizado (Lei 10.887/04), são…
Acórdão 4691/2015 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 1º A Emenda…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
Compete ao Ministério da Justiça, órgão ao qual está atrelada a carreira de policial federal, a regulamentação do alcance a ser dado ao art.1º da Lei Complementar 51/85, de modo a delimitar as atividades e atribuições que devem…
Acórdão 1882/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 1o O servidor…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
É admitida a contagem ficta de tempo de serviço, anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), fundada na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente…
Acórdão 3960/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
A aplicação do art.57 da Lei 8.213/91(Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art.40, §4º, da Constituição Federal, conforme decidido no Mandado de Injunção…
Acórdão 3960/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 57. A aposentadoria…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
É irregular a concessão de pensão simultaneamente a duas companheiras. Não se reconhece a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, já que o ordenamento pátrio não…
Acórdão 3961/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.
Acórdão 3972/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Cavalcante)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 26/2015
O nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo irrelevante, para a configuração da inconstitucionalidade, o fato de a nomeação ocorrer…
Acórdão 4085/2015 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) A nomeação de…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.