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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 29/2015
É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na…
Acórdão 6208/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 29/2015
O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei 8.059/90 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53,…
Acórdão 6702/2015 Primeira Câmara (Pensão especial de ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Weder de…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
É lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço nela empregado para a concessão de nova inativação.
Acórdão 2305/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A renúncia a aposentadoria, reforma ou pensão é irretratável quando firmada sem vício de vontade, por ser ato unilateral, discricionário, pelo qual se abdica de direito.
Acórdão 2305/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A remoção de servidor público acompanhada do pagamento de ajuda de custo, efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção, recrutamento ou outra expressão similar, deve ser restrita às vagas ofertadas em localidades…
Acórdão 6422/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art.1º da…
Acórdão 6657/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 1º É reconhecida…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A incorporação de quintos referentes à função de confiança de Executante de Mandados por servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça apenas é possível se existente a correspondente portaria de designação para o exercício da…
Acórdão 7758/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
O tempo de serviço prestado na condição de oficial temporário (R2), em decorrência de serviço militar voluntário, não se confunde com aquele prestado na condição de estagiário, e deve ser contado para todos os efeitos (art.100 da…
Acórdão 7759/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 100. É contado para…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada requer a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.
Acórdão 8656/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
O art.5º da Lei 9.717/98 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e…
Acórdão 2377/2015 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 5º Os regimes próprios de…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
O direito ao benefício temporário de pensão civil concedida a filha maior solteira é irreversivelmente extinto a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente, assim como em razão de qualquer outro fato que…
Acórdão 4898/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
É possível a concessão de pensão militar simultaneamente à viúva e à companheira, quando observadas as seguintes condições: (i) o instituidor estar separado de fato de seu cônjuge à época do falecimento; (ii) não ter sido elidida…
Acórdão 4903/2015 Primeira Câmara (Pensão Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor do benefício e a companheira, quando essa situação puder ser comprovada por…
Acórdão 5151/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.
Acórdão 5151/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A conduta omissiva de responsável pelo efetivo cumprimento de determinação do TCU, permitindo que servidor continue a receber vantagens consideradas indevidas pelo Tribunal, enseja sua responsabilidade solidária pelos pagamentos…
Acórdão 5760/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado e relativa a planos econômicos deverá (i) ser paga em valor nominal, sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (ii) ter seus valores absorvidos…
Acórdão 5779/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 28/2015
A percepção do adicional de periculosidade é devida durante o desempenho das atividades que lhe deram causa, não se incorporando à aposentadoria.
Acórdão 5788/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
No exercício de dois cargos públicos, as acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações. Em outras hipóteses de acumulação expressamente…
Acórdão 1994/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 37. A administração pública…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com remuneração de cargo público, aplica-se à soma dos rendimentos o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição…
Acórdão 1994/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 37. A administração pública…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 27/2015
O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do…
Acórdão 4623/2015 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.