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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 33/2016
É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.
Acórdão 3499/2016 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de…
Acórdão 3616/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990) não ocasiona a suspensão das medidas administrativas a serem adotadas diante da acumulação irregular de cargos públicos.
Acórdão 603/2016 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
É lícita a acumulação de cargos de assistente social quando exercidos em instituição de saúde, apesar de não serem privativos da área de saúde, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.
Acórdão 603/2016 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso…
Acórdão 717/2016 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.
Acórdão 1934/2016 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva…
Acórdão 1952/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
O benefício da aposentadoria especial, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e…
Acórdão 2064/2016 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
Para aposentadorias concedidas antes da prolação do Acórdão 2.024/2005 Plenário, aplicam-se os requisitos básicos previstos na Súmula 96 do TCU (contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz). Às aposentadorias concedidas após a…
Acórdão 2761/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 33/2016
É irregular a incorporação dos valores de horas extras como VPNI, de natureza permanente, a título compensatório da supressão do trabalho extraordinário habitual de empregados regidos pela CLT, pois a Súmula 291 do TST confere…
Acórdão 3296/2016 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
É legítimo o pagamento a magistrados da VPNI-Localidade, decorrente da Gratificação Especial de Localidade (GEL), em conjunto com a remuneração na forma de subsídio, apenas durante o período de exercício em localidades especiais…
Acórdão 181/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922/52 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal na vigência da…
Acórdão 290/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
Para a concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada, é exigida a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.
Acórdão 1470/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
A percepção de aposentadoria por beneficiário de pensão civil não é, por si só, suficiente para se concluir pela inexistência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, devendo tal avaliação ser feita caso a…
Acórdão 2023/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da decisão do TCU pela ilegalidade do ato concessório, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem remuneratória tida por irregular, o que requer a…
Acórdão 658/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41/03, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União,…
Acórdão 1283/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
Não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração rever atos irregulares de transposição de empregados públicos, demitidos de empresa extinta e reintegrados por decisão judicial, do regime…
Acórdão 1292/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Acórdão 632/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
O servidor estatutário que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito…
Acórdão 648/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 32/2016
Ao ser aplicado o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 aos atos de aposentadoria e pensão, o prazo decadencial somente é contado a partir do registro pelo TCU, e não da concessão administrativa dos benefícios, em razão de tais…
Acórdão 1428/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.