O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 481/2024
É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, que prevê tão somente a comprovação de…
Acórdão 138/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 481/2024
A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o…
Acórdão 138/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 481/2024
A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do…
Acórdão 712/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 481/2024
É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em…
Acórdão 718/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 481/2024
Efetuado voluntariamente o pagamento de débito ainda em debate no TCU, não cabe mais discutir eventual ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória, pois a quitação da dívida atrai a incidência do art. 882 do Código Civil…
Acórdão 727/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 481/2024
Não caracteriza marco interruptivo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU ato de investigação dos fatos que não contém medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas ao…
Acórdão 763/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 481/2024
Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerá-lo ilegal apenas pela percepção de vantagem considerada irregular, mas já existente e considerada…
Acórdão 769/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos…
Acórdão 117/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
A interposição sucessiva de recursos com nítido caráter protelatório implica o seu recebimento, assim como o de futuras impugnações da espécie, como simples petição, sem efeito suspensivo (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do…
Acórdão 125/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA), resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de…
Acórdão 641/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
É legal a acumulação de pensão militar com a pensão especial de anistiado político (art. 13 da Lei 10.559/2002) instituída por ex-militar, pois são benefícios regulados por regimes jurídicos distintos (art. 29, inciso II, da Lei…
Acórdão 398/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
A violação ao regime de dedicação exclusiva não impede que o TCU considere o ato de aposentadoria do docente legal e determine o respectivo registro quando os elementos dos autos demonstrem que a situação irregular ocorreu…
Acórdão 405/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
Havendo decisão definitiva do Poder Judiciário em desfavor da municipalidade em processo que autorizou, liminarmente, município com restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) a celebrar instrumento de…
Acórdão 408/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
Na dosimetria das sanções, a configuração da má antecedência, como circunstância agravante, exige que o fato em análise tenha sido praticado após o trânsito em julgado de decisão anterior que tenha condenado o responsável por…
Acórdão 411/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo,…
Acórdão 607/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
Não configura cerceamento de defesa a recusa do TCU em realizar oitiva de testemunhas ou coleta de depoimento pessoal do responsável. O fato de a produção de provas no âmbito do Tribunal ser feita apenas de forma documental não…
Acórdão 613/2024 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º,…
Acórdão 620/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 480/2024
Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente.
Acórdão 620/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 479/2024
Na apuração de dano ao erário envolvendo recursos oriundos de precatórios do Fundef recebidos por estados e municípios, nos casos em que não seja possível segregar os juros de mora do valor principal, o TCU é competente para…
Acórdão 53/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 479/2024
Não se aplica no âmbito do TCU o princípio da unicidade de interrupção da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), pois regramento interno do Tribunal estabelece a possibilidade de a prescrição das pretensões punitiva e…
Acórdão 56/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.