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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 39/2016
A data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que compreendida no período de cinco…
Acórdão 10396/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 39/2016
Não é cabível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.
Acórdão 10404/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 39/2016
No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores…
Acórdão 10762/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
Para fins de comprovação de tempo de serviço, são válidas certidões emitidas por prefeituras desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime…
Acórdão 1994/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
Nos casos em que o TCU, mediante revisão de ofício, considera ilegais atos de aposentadoria de ex-empregados celetistas de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, que reingressaram na Administração…
Acórdão 2010/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
O TCU pode promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento, na medida em que a concessão se encontra…
Acórdão 9416/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
Uma vez tornado nulo o casamento, todos os atos dele decorrentes deixam de existir. Nessa situação, não cabe ao TCU preferir nova decisão quanto à legalidade do ato de pensão anteriormente considerado válido, mas sim proceder à…
Acórdão 2129/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
No caso de pensão que fora dividida entre beneficiários na condição de companheira e filho menor, verificando-se que à época do falecimento do instituidor não mais subsistia a união estável, a restituição dos valores percebidos…
Acórdão 2259/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula 106 do TCU, ensejando a…
Acórdão 2259/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
A contratação ou a manutenção de parentes de membros do conselho deliberativo de entidades do Sistema S em cargos comissionados desses entes constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os…
Acórdão 5538/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
É ilegal o cômputo do tempo de atividade como bolsista, estagiário ou monitor para fins de aposentadoria, pois tais atividades são exercidas na condição de estudante, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, de modo que o…
Acórdão 5541/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
À luz da Súmula 126 do TCU, prescinde de comprovação da dependência econômica as pensões militares fundamentadas no art. 77, alínea d, da Lei 5.774/1971, instituídas anteriormente à vigência da MP 2.131/2000, sucessivamente…
Acórdão 5548/2016 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
É possível a concessão de pensão simultaneamente ao cônjuge e à companheira, quando observadas as seguintes condições: (1) o instituidor esteja separado de fato de seu cônjuge, à época do falecimento; (2) não tenha sido elidida…
Acórdão 5640/2016 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 38/2016
Não pode o TCU, face ao disposto no art. 9º da Lei 9.278/1996, desconsiderar decisão judicial declaratória de união estável para tratar a pensão nela fundamentada como ilegal, ainda que haja indícios de que a união estável não…
Acórdão 8961/2016 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 37/2016
É irregular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público em conselho de fiscalização profissional (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), não importando que o…
Acórdão 1740/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 37/2016
As disposições da Súmula 199 do TCU não constituem óbice para a anulação, pela autoridade administrativa competente, de pensão civil obtida por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em…
Acórdão 1819/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 37/2016
A averbação de tempo de serviço pelo órgão de origem não vincula a apreciação do ato de aposentadoria pelo TCU, ainda que transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, pois a averbação não é elemento constitutivo…
Acórdão 4385/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 37/2016
O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e…
Acórdão 4775/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 37/2016
É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo de serviço referente a afastamento para estudo. O redutor de cinco anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, somente deve ser aplicado…
Acórdão 4802/2016 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 37/2016
A filha maior de 21 anos perde irreversivelmente a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável. A…
Acórdão 4941/2016 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.