O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 42/2017
É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições…
Acórdão 1138/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
É ilegal e inconstitucional o pagamento de passivo a servidor público pela via administrativa, quando não houve a instauração do processo judicial de execução relativo à decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu…
Acórdão 3201/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
A contribuição previdenciária incide sobre a hora extra auferida por empregados públicos regidos pela CLT, tendo em vista sua natureza salarial e por força do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, não se aplicando ao caso a Lei…
Acórdão 73/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória.
Acórdão 73/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com remuneração de cargo público, aplica-se à soma dos rendimentos o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição…
Acórdão 359/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
Para a averbação de tempo de serviço relativo a advocacia são necessárias a declaração emitida pela OAB, que atesta a regularidade do exercício da profissão, e a certidão emitida pelo INSS, que comprova o recolhimento…
Acórdão 13564/2016 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
Não se aplica aos integrantes da carreira da magistratura a reversão prevista no art. 25 da Lei 8.112/1990, pois somente por lei complementar, de iniciativa do STF, o Estatuto da Magistratura pode ser modificado.
Acórdão 13564/2016 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato,…
Acórdão 13586/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 42/2017
Com a entrada em vigor da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711/1952 e no art. 192 da Lei 8.112/1990 deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo…
Acórdão 669/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na…
Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de…
Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de…
Acórdão 12791/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido…
Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das…
Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de…
Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar…
Acórdão 2977/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação…
Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
A contagem de tempo de cargo ou emprego pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre…
Acórdão 11838/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal…
Acórdão 12774/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 41/2017
Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último…
Acórdão 12785/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.