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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 46/2017
A relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na…
Acórdão 2529/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
O desligamento compulsório, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto…
Acórdão 3212/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
O desligamento por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo público inacumulável se dá pelo instituto da vacância, e não por meio do instituto da…
Acórdão 3213/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão…
Acórdão 3748/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 46/2017
A percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993) é…
Acórdão 3761/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A designação de militar das Forças Armadas para ocupar cargo no exterior requer: (i) demonstração da necessidade de se prover o cargo; (ii) formal anuência ou formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular;…
Acórdão 784/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) a emissão de parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados (art. 11…
Acórdão 2031/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal).
Acórdão 3090/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional.
Acórdão 3292/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
O valor inicial das pensões instituídas na vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 deve observar a forma de reajuste prevista no art. 15 da Lei 10.887/2004, ou seja, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste…
Acórdão 2036/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.
Acórdão 2045/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
O pagamento cumulativo da vantagem GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Lei 10.404/2002) com a vantagem GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - Lei…
Acórdão 2073/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A Gratificação de Estímulo à Docência (GED) não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474/1987.
Acórdão 2170/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A visão monocular não caracteriza cegueira para efeito do art. 186 da Lei 8.112/1990, não autorizando a integralização dos proventos em virtude de doença incapacitante superveniente (art. 190 da Lei 8.112/1990), salvo na hipótese…
Acórdão 2176/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento de decisão proferida pelo TCU, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ilegalmente ocasionado acréscimo nos…
Acórdão 2397/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A VPNI decorrente de parcela criada com o propósito de impedir redução salarial deve ser absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento nos ganhos do servidor.
Acórdão 2409/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 45/2017
A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na…
Acórdão 2418/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 44/2017
Configura nepotismo a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é…
Acórdão 519/2017 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 44/2017
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso…
Acórdão 600/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 44/2017
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo…
Acórdão 2535/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.