O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 51/2017
Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção, em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994), assim como não é…
Acórdão 9304/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem acumuláveis na atividade, independentemente dessa acumulação decorrer de exercício simultâneo ou sucessivo dos cargos, funções ou empregos,…
Acórdão 9786/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS), ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida…
Acórdão 10074/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar a dependência, mas sim para se manifestar sobre elementos…
Acórdão 10085/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art. 40 da Carta Magna, inclusive…
Acórdão 8912/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à…
Acórdão 9200/2017 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, assegura que…
Acórdão 9205/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ser admitido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC…
Acórdão 9207/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
A reversão de aposentadoria voluntária, prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, requer, além do comprovado interesse da administração, o prévio ressarcimento dos valores porventura recebidos pelo servidor a título de…
Acórdão 1961/2017 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os…
Acórdão 1963/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a…
Acórdão 8721/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto…
Acórdão 2000/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de…
Acórdão 2013/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento no Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal promulgado pelo Decreto 1.457/1995, pois o ajuste se aplica apenas às aposentadorias do Regime Geral de…
Acórdão 8512/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
É irregular a percepção cumulativa de aposentadoria por invalidez e de pensão por invalidez, pois configura custeio de dois benefícios previdenciários distintos sob um mesmo fundamento: a invalidez do beneficiário. Não se pode…
Acórdão 8672/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada cujo genitor é servidor público, pois isso descaracteriza a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor instituidor da pensão.
Acórdão 8673/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da…
Acórdão 8812/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 deve ser cessado imediatamente em qualquer hipótese, seja decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial transitada em…
Acórdão 8588/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
A partir da edição da MP 2.215-10/2001, de 31/08/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;…
Acórdão 8721/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 49/2017
A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser…
Acórdão 6457/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.