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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 68/2019
A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.
Acórdão 3855/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 68/2019
Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar essa dependência, mas, sim, para se manifestar sobre…
Acórdão 3874/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 68/2019
É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960).
Acórdão 3967/2019 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 68/2019
A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for…
Acórdão 3973/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 68/2019
A pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 4.242/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de…
Acórdão 3073/2019 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
Ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos, para fins de percepção de pensão, sem que o inativo, em vida, tenha…
Acórdão 3329/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição…
Acórdão 3535/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41/2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da…
Acórdão 2947/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
A existência de sentença judicial que reconheça o exercício de atividades rurais não impede que o TCU determine a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o…
Acórdão 2958/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
Para fins da acumulação de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, considera-se privativo de profissional da área de saúde o cargo que exija a formação em medicina veterinária.
Acórdão 3537/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de…
Acórdão 2341/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso…
Acórdão 2347/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
O direito à paridade entre servidores ativos e inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo, a exemplo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), instituída pela Lei 11.907/2009,…
Acórdão 2464/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço…
Acórdão 2465/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil facultativo dos magistrados com benefício de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal. O…
Acórdão 2732/2019 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
É ilegal a acumulação do cargo público de auxiliar de enfermagem com o de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério de Saúde, porquanto este não é uma profissão regulamentada por lei, cujas atribuições sejam…
Acórdão 2766/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 67/2019
A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das…
Acórdão 2805/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 66/2019
A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal, uma vez que a…
Acórdão 2244/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 66/2019
Tempos de atividade de monitoria ou estágio, ainda que eventualmente remunerados, não podem ser computados para fins de aposentadoria, pois tais atividades não configuram vínculo empregatício e não ensejam contribuição…
Acórdão 2246/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 66/2019
Na acumulação de cargos públicos, é necessária a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos, requisitos a serem…
Acórdão 2296/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.