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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 76/2020
Transcorridos mais de cinco anos do registro do ato e na ausência de indícios de má-fé, deve o TCU, ao apreciar ato de alteração, analisar apenas as mudanças promovidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por…
Acórdão 1232/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 76/2020
O tempo de serviço religioso pode ser computado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (art. 7º da Lei 6.696/1979).
Acórdão 1273/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 76/2020
A percepção, pela ex-companheira, de pensão alimentícia estabelecida judicialmente em face de dissolução de união estável com o instituidor permite a repartição da pensão civil entre ela e o cônjuge supérstite. O fato de a união…
Acórdão 643/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
É irregular a contagem de tempo de serviço ficto, a exemplo do aproveitamento de período de inatividade, para a obtenção de novas vantagens remuneratórias.
Acórdão 3043/2019 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
A utilização de servidores cedidos em desacordo com o princípio da impessoalidade ou eivada por desvio de função e ocupação indevida de cargo efetivo caracteriza grave infração à norma legal ou regulamentar, sujeitando os…
Acórdão 3149/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
É vedada a acumulação da vantagem prevista no caput do art. 193 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aposentadoria-prêmio) ou, ainda, com a do art. 62…
Acórdão 465/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
A vantagem prevista no art. 1º da Lei 3.067/1956 - seja em relação ao fato gerador (incapacidade definitiva), seja em relação à sua expressão (reforma no grau imediato) - é idêntica àquela fixada no art. 33 da Lei 2.370/1954,…
Acórdão 67/2020 Plenário (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo dos atos que implicam assunção de cargo público sem a prévia realização…
Acórdão 14536/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência…
Acórdão 14537/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994), aos servidores que implementaram os requisitos de…
Acórdão 14559/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115/CE, não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 quando o pagamento dessa vantagem decorra de decisão…
Acórdão 14562/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
Não há amparo legal para a contagem ponderada de tempo de serviços prestados em condições especiais (insalubres) à iniciativa privada para aposentadoria estatutária.
Acórdão 14568/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral…
Acórdão 451/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 75/2020
Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar…
Acórdão 457/2020 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 74/2020
A aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112/1990) não enseja o deslocamento do cargo efetivo do servidor, por ausência de previsão legal, ainda que se trate de movimentação entre órgãos mencionados no art. 20 da Lei…
Acórdão 2775/2019 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 74/2020
O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e…
Acórdão 2849/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 74/2020
A transformação, por lei, de emprego público em cargo estatutário, embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração, não caracteriza novo ingresso no serviço público, passível de registro…
Acórdão 2858/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 74/2020
A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência…
Acórdão 2863/2019 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 74/2020
Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não…
Acórdão 13459/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 74/2020
É irregular a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor.
Acórdão 13923/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.