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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 301/2016
O estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso…
Acórdão 2205/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 301/2016
Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei…
Acórdão 2208/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 300/2016
Na execução de contrato celebrado com consórcio, tendo a empresa líder solicitado rescisão contratual, a Administração pode manter o contrato modificado pelo ingresso de outra interessada em continuar a obra, sem necessidade de…
Acórdão 2130/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 300/2016
A desclassificação das licitantes, antes da fase de lances, em decorrência da apresentação de propostas cujos valores são superiores ao valor estimado afronta o disposto no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 e no art. 25 do…
Acórdão 2131/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 300/2016
No caso de remanescente de obra, não havendo classificados na licitação anterior que aceitem as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, o administrador não pode optar pela contratação…
Acórdão 2132/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 299/2016
A inserção de cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da…
Acórdão 2066/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 299/2016
A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do…
Acórdão 2066/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 298/2016
Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário. O Plenário…
Acórdão 1988/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 298/2016
O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução-Anvisa…
Acórdão 2000/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 298/2016
Não se admite a compensação, para fins de cálculo dos limites de aditamento contratual, entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados por órgãos e entidades…
Acórdão 2005/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 297/2016
As taxas referenciais de BDI definidas no Acórdão 2.622/2013 Plenário são aplicáveis às análises técnicas do TCU elaboradas a partir da data de publicação do julgado (4/10/2013), independentemente de a licitação ou o contrato…
Acórdão 1923/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 297/2016
A menos que reste indubitavelmente comprovada a impossibilidade de utilização da metodologia de execução de melhor custo-benefício, o TCU adota como referencial de mercado, para fins de apuração de sobrepreço ou superfaturamento,…
Acórdão 1923/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 297/2016
Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública refletem, em boa medida, os preços de mercado e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações feitas diretamente com…
Acórdão 1923/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 297/2016
No caso de serviços de natureza continuada, o limite de contratação no valor de R$ 80.000,00, de que trata o art. 48, inciso I, da LC 123/2006, refere-se a um exercício financeiro, razão pela qual, à luz da Lei 8.666/1993,…
Acórdão 1932/2016 Plenário, Representação, Revisor Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 296/2016
O entendimento do TCU firmado pela Decisão 420/2002 Plenário, no sentido de que a sub-rogação também se inclui no rol de causas de rescisão previsto no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, não implica a convalidação de…
Acórdão 1864/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 296/2016
É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como requisito de habilitação técnica em procedimentos licitatórios para compra de insumos empregados nos serviços públicos de saúde, pois: a)…
Acórdão 4788/2016 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 295/2016
O prazo decadencial a ser observado pela Administração no exercício da autotutela (art. 54 da Lei 9.784/1999), com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data do respectivo ato,…
Acórdão 1803/2016 Plenário, Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 295/2016
A constituição de sociedade em conta de participação pela empresa contratada, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes à sua natureza, não caracteriza subcontratação, não implicando violação às restrições previstas…
Acórdão 1808/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 295/2016
Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados…
acórdão embargado, o acréscimo de 22% ao contrato não extrapolava o limite de 25% previsto na Lei 8.666/1999,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 294/2016
A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada. O TCU julgou Tomada de Contas Especial decorrente da…
Acórdão 1721/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.