O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 91/2021
O prazo de cinco anos estabelecido pelo STF para a apreciação definitiva de atos sujeitos a registro, contado da data de entrada do ato no TCU (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral), possui natureza decadencial, não se…
Acórdão 8660/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 91/2021
Embora o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tenha sido extinto (art. 1º da Lei 9.506/1997), com o consequente fim do vínculo ativo de todos os segurados com esse sistema, foi garantido ao segurado obrigatório…
Acórdão 8756/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 91/2021
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro, ao contrário do que ocorre com ações civis ordinárias, independe da existência de autorização expressa…
Acórdão 8238/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 91/2021
A percepção de renda equivalente ou superior ao salário mínimo não é, por si só, critério para caracterizar subsistência condigna e, em consequência, inexistência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor…
Acórdão 8314/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 91/2021
O acréscimo de um terço sobre o tempo de efetivo serviço prestado pelo militar em guarnição especial da Categoria A somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei…
Acórdão 8402/2021 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
A remuneração do pessoal das entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/2012, fundações públicas de direito privado (art. 4º, § 1º), inclusive dos membros da diretoria executiva e dos servidores…
Acórdão 1036/2021 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
A reforma por incapacidade definitiva em decorrência de moléstia prevista em lei (art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980) é condicionada à prévia homologação do respectivo laudo por junta médica oficial (art. 108, § 2º), sendo a…
Acórdão 1043/2021 Plenário (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
O prazo para a recondução voluntária de magistrados de primeiro grau ou membros do Ministério Público ao cargo efetivo de origem é o do estágio probatório dos cargos efetivos federais, atualmente de três anos (art. 29, inciso I,…
Acórdão 1158/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
Os empregos criados em decorrência da autorização contida no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242/1976, antes da Constituição de 1998, ao abrigo da CLT, podem ser transformados em cargos efetivos, consoante permissivo do art.…
Acórdão 1208/2021 Plenário (Representação, Revisor Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a…
Acórdão 7633/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após…
Acórdão 8120/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva (art. 137, inciso III, da Lei 6.880/1980) e o tempo de serviço acadêmico (art. 37 da MP 2.215/2001) não podem ser computados pelo militar para a concessão da vantagem…
Acórdão 8160/2021 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas.
Acórdão 8309/2021 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Até a edição da EC 103/2019, devem ser aplicadas…
Acórdão 8316/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 90/2021
A não comprovação da dependência econômica de um dos genitores em relação ao servidor falecido impede a caracterização da dependência econômica do outro, se casados, mesmo que este não possua renda, afastando a possibilidade de…
Acórdão 7611/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 89/2021
É irregular a averbação de tempo de atividade privada para fins de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, mesmo que fundamentada…
Acórdão 849/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 89/2021
A indenização de férias prevista no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990 é devida somente quando do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal, como ocorre na aposentação ou na exoneração de servidor…
Acórdão 851/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 89/2021
É possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de que trata a Lei 11.416/2006 (área judiciária, área de apoio…
Acórdão 852/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 89/2021
É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial regida pelo art. 236 da Constituição Federal,…
Acórdão 902/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 89/2021
O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso…
Acórdão 5946/2021 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.