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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 277/2016
Nas licitações do tipo técnica e preço, ainda que não submetidas ao RDC, é possível adotar como referência o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 12.462/2011, que permite a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar…
Acórdão 532/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços…
Acórdão 553/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
O pagamento de desmobilização no caso de interrupção da obra pela Administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória (art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993), exigindo que os custos efetivamente incorridos…
Acórdão 1800/2016 Primeira Câmara, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser…
Acórdão 445/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência de certificação com base na Resolução 59/2000, emitida pela Anvisa, que estabelece as "boas práticas de…
Acórdão 1.157/2005 - 1ª Câmara. Relator: Ministro Valmir Campelo)". Examinando o teor da Resolução 59/2000,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Acórdão 434/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas. 3. Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência, para fins de habilitação…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Representação formulada por unidade técnica do TCU apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul…
Acórdão 434/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos. Empresa licitante formulou Representação, com pedido…
Acórdão 2.844/2010 Plenário, destacando serem conhecidas "as inúmeras vantagens comparativas da modalidade…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 275/2016
As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/92) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências…
Acórdão 348/2016 Plenário, Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 275/2016
SÚMULA TCU 289: A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do…
Acórdão 354/2016 Plenário, Administrativo, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 274/2016
Em contratos executados mediante o regime de empreitada por preço global, excepcionalmente podem ser ajustados termos aditivos nos casos em que, por erro da Administração, houver subestimativas ou superestimativas relevantes nos…
Acórdão 291/2016 Plenário, Auditoria, Relatora Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 274/2016
Propostas técnicas em desacordo com o projeto básico anexo ao edital deverão ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, os quais poderão ser saneados pela própria…
Acórdão 300/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 273/2016
O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 273/2016
A classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação. Representação…
Acórdão 649/2016 Segunda Câmara, Agravo, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação do risco e,…
acórdão que aplicara multa em razão da elaboração de parecer pela dispensa indevida de licitação para reforma…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Acórdão 27/2016 Plenário, Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro. 2. Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Ainda na Representação acerca de possível restrição à competitividade em pregão eletrônico para a aquisição de equipamentos hospitalares, conduzido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (DLOG/MS), face à…
Acórdão 113/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público. Representação formulada…
Acórdão 2.829/2015-Plenário). Nesse passo, prosseguiu, para mitigar o risco de direcionamento da licitação,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Acórdão 113/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas. 4. A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é possível, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/13, quando for conveniente para a…
Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796, todos de 2013 e do Plenário, é no sentido de que não é possível a…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Acórdão 125/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. 5. Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para…
Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.