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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 66/2014
A instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte do TCU, se dá na fase externa do processo de contas especiais, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do…
Acórdão 7880/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
Compete originariamente ao órgão concedente a fiscalização da execução de recursos federais transferidos mediante convênios ou instrumentos congêneres, podendo o TCU, diante da existência de indícios de irregularidades,…
Acórdão 7890/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
A aposentadoria especial de policial (LC 51/85) não sofre a incidência da regra geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações) prevista no art. 40, §3º do da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/03,…
Acórdão 7891/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) § 3º Para o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
Não constituem causa de impedimento ou de suspeição anteriores manifestações do relator, no exercício de sua regular jurisdição, que analisem teses jurídicas de forma desfavorável à pretensão dos advogados ou das partes no…
Acórdão 3259/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa ou débito em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos…
Acórdão 3261/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
A jurisdição do TCU alcança a aplicação de recursos financeiros oriundos de acordo de empréstimo entre a República Federativa do Brasil e organismo internacional, porquanto constitui obrigação de natureza pecuniária pela qual a…
Acórdão 7482/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
O TCU pode determinar a supressão de parcelas de remuneração ou proventos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, quando houver modificação ou alteração dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a…
Acórdão 7483/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
A correta qualificação jurídica do agente responsável na citação é elemento essencial para a delimitação dos limites subjetivos da matéria em discussão e para a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a…
Acórdão 3261/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
No pregão, não é possível a desistência da oferta. Recebido o envelope da proposta, ela está formalizada. O pregoeiro não tem a faculdade de devolver o envelope à licitante como se o documento nunca houvesse sido entregue, nem de…
Acórdão 3261/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
O pouco tempo de existência da entidade não impossibilita, por si só, o atendimento ao requisito da inquestionável reputação ético-profissional exigido para as contratações por dispensa de licitação com base no art.24,…
Acórdão 3262/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 24. É dispensável a…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de…
Acórdão 3289/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 7o As…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
No regime de execução de empreitada por preço global, o contratante deve realizar os pagamentos por etapa da obra ou do serviço concluída e não por medições mensais dos serviços realizados.
Acórdão 3291/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
Ao decidir sobre a vantagem da prorrogação de contratos (art.57, incisoII, da Lei 8.666/93) relativos a serviços continuados de engenharia, a Administração deve considerar os descontos contidos nos preços contratados e os…
Acórdão 3302/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 57. A duração…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
A inexistência de bens a partilhar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma…
Acórdão 7458/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 65/2014
O TCU não é instância revisora dos atos formais e das decisões tomadas em processo administrativo disciplinar, podendo tão somente avaliar os elementos de prova coligidos e as conclusões adotadas, a fim de firmar o seu…
Acórdão 7468/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 64/2014
Não é da competência do TCU intervir nas relações jurídicas entre consumidores e concessionárias de serviços públicos, por se tratar de relações de consumo. Cabe a cada consumidor interessado buscar administrativa ou…
Acórdão 3182/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 64/2014
Os pareceristas em geral só terão afastada a responsabilidade a eles eventualmente questionada se seus pareceres estiverem devidamente fundamentados, albergados por tese aceitável da doutrina ou da jurisprudência, de forma que…
Acórdão 3193/2014 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 64/2014
Nas hipóteses em que as tomadas de contas especiais são constituídas e remetidas regularmente ao TCU em decorrência da suposição legítima da existência de prejuízo ao erário, é da competência do Tribunal exercer sua jurisdição…
Acórdão 7318/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 64/2014
A Súmula230 do TCU só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas tenha-se encerrado na gestão do sucessor.
Acórdão 7104/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 64/2014
A pensão do regime geral da previdência social também deve ser considerada no limite permitido de acumulação de pensão militar (art.29 da Lei 3.765/60), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária,…
Acórdão 7108/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 29. É…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.