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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 317/2017
A exigência de atestado de capacidade técnica para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular do item para a consecução do empreendimento e, ainda, no fato de ser item não usual no tipo…
Acórdão 301/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 317/2017
Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal…
Acórdão 213/2017 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 316/2017
É ilegal a exigência de comprovação, para fim de qualificação técnico-profissional, de tempo de experiência ou de exercício em função dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto, porquanto…
Acórdão 134/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 316/2017
Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de obra, salvo se imprescindível à certeza da boa…
Acórdão 134/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 316/2017
A elaboração do plano básico ambiental (PBA) e a execução dos serviços nele previstos por uma mesma empresa contratada, em procedimentos licitatórios distintos, contraria o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 8.666/1993. O TCU…
Acórdão 168/2017 Plenário, Monitoramento, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 316/2017
Deve-se aplicar BDI reduzido aos custos de mobilização e desmobilização quando representarem parcela considerável do valor final estimado da obra, como é o caso de obras de dragagem. Em Relatório de Auditoria, referente a…
Acórdão 179/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 315/2017
Embora a Administração possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos de obras públicas, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento…
Acórdão 19/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 315/2017
Em contratos de concessão de serviço público, quando uma obra é inserida posteriormente à licitação e sua realização não é custeada pela concessionária, ou seja, seu custo não é arcado pela exploração do serviço, mas pelo poder…
Acórdão 18/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 315/2017
Em pregão eletrônico, a regra dos três segundos (IN-SLTI 3/2011) - intervalo de tempo mínimo exigido entre lances de licitantes distintos - só se aplica se o lance de um licitante cobrir o melhor lance ofertado até então pelos…
Acórdão 86/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 314/2017
É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de…
Acórdão 3192/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 314/2017
Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se…
Acórdão 7596/2016 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 313/2017
As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como…
Acórdão 3053/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 313/2017
Nos certames referentes aos blocos exploratórios de petróleo, o MME deve, previamente às rodadas de licitações da ANP, justificar os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local, com fundamento em dados concretos…
Acórdão 3072/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 313/2017
Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o…
Acórdão 3081/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 200/2017
A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria…
Acórdão 2583/2017 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 200/2017
Secretário de Estado pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo o seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão…
Acórdão 2584/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 200/2017
O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços.
Acórdão 9873/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 200/2017
A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de incapacitação por moléstia profissional, independe de expressa especificação em lei da patologia que motivou a inativação do servidor. A necessidade…
Acórdão 9880/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 200/2017
A União está obrigada a analisar a regularidade de terceirização temporária realizada com recursos oriundos de transferências voluntárias, efetuadas em favor de ente estadual, distrital ou municipal, inclusive nos casos em que a…
Acórdão 2588/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 200/2017
Não há vedação à aplicação de recursos de transferências voluntárias na contratação de serviços realizados por mão de obra terceirizada, desde que, simultaneamente: a) o convenente não conte em seus quadros com pessoal suficiente…
Acórdão 2588/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.