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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 282/2016
A correção ou a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que…
Acórdão 2.127/2006-Plenário, que tratou especificamente desse assunto, entendendo ser inadequada a…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
Acórdão 854/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler. 2. Os aditivos para inclusão de serviços novos (art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993) devem observar, no mínimo, o mesmo desconto inicial do…
Acórdão 855/2016 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de…
Acórdão 2.297/2005 Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, no qual se observou que "o artigo 30,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 282/2016
Acórdão 872/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. 4. Na contratação integrada, sempre que o anteprojeto permitir, a estimativa de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei…
Acórdão 877/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 281/2016
O prazo de vigência do contrato unificado de arrendamento portuário não deve extrapolar o menor prazo de vigência remanescente entre as avenças a serem consolidadas, considerando-se uma única prorrogação possível (quando…
Acórdão 774/2016 Plenário, Consulta, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 281/2016
Em todas as prorrogações de prazo dos contratos de arrendamento portuário é necessária nova análise da equação econômico-financeira do contrato, ainda que a prorrogação ocorra como forma de compensar o tempo em que a arrendatária…
Acórdão 774/2016 Plenário, Consulta, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 281/2016
A utilização de patrulha mecânica de menor custo do que aquela prevista na composição de preços do contrato não representa superfaturamento se o preço global contratado para os serviços de terraplenagem for inferior ao preço…
Acórdão 800/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 280/2016
É irregular a exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica na contratação de serviços de outsourcing de impressão devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as boas práticas ITIL…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 280/2016
Acórdão 696/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro José Mucio Monteiro. 2. A etapa de pré-qualificação (art. 114 da Lei 8.666/1993) somente deve ser adotada para licitação de objetos que tenham maior complexidade ou que…
Acórdão 711/2016 Plenário, Representação, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 280/2016
O regime de empreitada integral previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei 8.666/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos, em que a perfeita integração entre obras, equipamentos e…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Somente é possível alterar o cronograma físico-financeiro do contrato para antecipar o recebimento de materiais em casos excepcionais, em que fiquem demonstrados inequívocos benefícios à Administração, tais como: (i) a…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Acórdão 643/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. 2. A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Ainda na Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de supostas irregularidades verificadas em contratos de repasse celebrados entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e o Governo do…
Acórdão 648/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário,…
Acórdão 648/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Todos os fatores de risco do empreendimento devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não como custo direto na planilha orçamentária da obra, o que caracterizaria infração ao disposto no art. 7º, § 4º, da Lei…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
A exigência de capital circulante líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista no art. 19, inciso XXIV, alínea b, da IN SLTI 2/2008, é adequada apenas nas licitações destinadas a serviços continuados…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
Acórdão 592/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler. 2. A terraplenagem constitui uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como serviço comum de engenharia, razão pela qual é irregular sua…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
Ainda na Representação que questionara possível restrição à competitividade em pregão eletrônico promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cujo objeto envolve a contratação da terraplenagem das obras do Novo Centro de…
Acórdão 592/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço global é incompatível com a aquisição futura por itens. O Plenário apreciou Representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades no…
Acórdão 757/2015-TCU-Plenário (relator Min. Bruno Dantas), é no sentido de que em licitações para registro de…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
É lícito a Administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnico-profissional superiores àqueles exigidos para demonstração da capacidade técnico-operacional, uma vez que, embora a experiência da empresa, sua…
Acórdão 534/2016 Plenário, Representação, Relatora Ministra Ana ArraesLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.