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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 54/2018
A transformação de função comissionada não pode ser realizada por ato administrativo, consoante o art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei formal para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e…
Acórdão 1041/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 54/2018
A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica à retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias concedidas com base no art.…
Acórdão 1308/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 54/2018
Em regra, é ilegal a adoção da integralidade e paridade no cálculo de proventos de aposentadoria especial a portador de deficiência concedida com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela EC…
Acórdão 1502/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 54/2018
É indevido o pagamento cumulativo de pensões civis regidas pela Lei 8.112/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Acórdão 1529/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 54/2018
A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor, diante da revogação do art. 1º da Lei 6.782/1980 pela Lei 8.112/1990 e em…
Acórdão 1529/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
Somente é cabível o pagamento de jetons (gratificação de presença) a diretores e conselheiros de entidades de fiscalização profissional na hipótese de comprovado comparecimento a sessões de plenário ou a reuniões de diretoria com…
Acórdão 186/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade…
Acórdão 11215/2017 Primeira Câmara (Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
A manutenção em destacado - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em…
Acórdão 11230/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
A vantagem decorrente da opção guarda paridade com a remuneração dos servidores ativos, diferentemente da incorporação de quintos. Havendo alteração na forma de cálculo da vantagem opção para os ativos, os inativos que percebem…
Acórdão 11235/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
É ilegal o pagamento de vantagem pessoal, com fundamento em decisão administrativa do CNPq, relativa ao reposicionamento de até três padrões de vencimentos (art. 3º, inciso II, da Lei 8.627/1993), seja como concessão retroativa a…
Acórdão 11239/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
É vedada a concessão de pensão militar a pai e mãe que não comprovem sua efetiva dependência econômica em relação ao instituidor (art. 7º, inciso II, da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001).
Acórdão 10361/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 53/2018
No cálculo do valor dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no art. 1º, § 5º, da Lei…
Acórdão 10377/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração…
Acórdão 2440/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
É indevido o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados.…
Acórdão 2463/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
É legal o pagamento da "complementação salarial" de que trata o Decreto-Lei 2.438/1988 aos servidores do Dnocs, desde que paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais dos…
Acórdão 10314/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
É indevida a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (opção), uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13/1992, que instituiu a GAE, o percentual da…
Acórdão 10520/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade penosa, portanto sujeito à contagem ponderada pelo fator 1,166 para conversão em tempo comum, até 9/7/1981,…
Acórdão 10569/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
O tempo de serviço municipal ou estadual prestado na vigência do Decreto 31.922/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na…
Acórdão 9608/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
O magistrado nomeado para tribunal regional federal (TRF), mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do referido…
Acórdão 9683/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 52/2018
É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI), estabelecida pela Lei 10.698/2003, bem como das gratificações de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e Específica da Seguridade Social…
Acórdão 9854/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.