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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 100/2022
Não há irregularidade em ato normativo de órgão público que estabelece para os seus servidores o valor da hora extraordinária (art. 73 da Lei 8.112/1990) calculado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de…
Acórdão 1544/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 100/2022
É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não…
Acórdão 1766/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
O transcurso de mais de cinco anos desde o registro tácito do ato de pensão é fator impeditivo à sua revisão de ofício pelo TCU, salvo comprovada má-fé, a exemplo de simulação de casamento para a percepção do benefício.
Acórdão 590/2022 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
No cálculo da correção monetária das dívidas da União cobradas na esfera administrativa desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deve-se utilizar o IPCA-E, e não a TR,…
Acórdão 598/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
A sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão militar.
Acórdão 1388/2022 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
A contribuição do patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante, inclusive assistido (art. 6º, § 1º, da LC 108/2001), não abrangendo o segurado beneficiário…
Acórdão 599/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres na hipótese de cargo de natureza genérica ou administrativa, ainda que em período posterior à vigência da Lei…
Acórdão 607/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
É ilegal a concessão de quintos decorrentes da função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, pois denominada função é vantagem inerente a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuição de…
Acórdão 1122/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…
Acórdão 1175/2022 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente por militar pode ser computado para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do…
Acórdão 1304/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
Para aplicação do art. 222, § 2º, da Lei 8.112/1990 (tempo de duração do benefício) em caso de óbito do instituidor da pensão por motivo de acidente, não há necessidade de que a causa mortis esteja relacionada ao serviço, pois…
Acórdão 1545/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo…
Acórdão 900/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 99/2022
É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960).
Acórdão 931/2022 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
A partir do Acórdão 193/2022-TCU-Plenário, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a…
Acórdão 193/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência…
Acórdão 206/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, editado mais de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma. O prazo prescricional para a promoção de melhorias em…
Acórdão 493/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando houver simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro, pois o rompimento do…
Acórdão 497/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
É legal a acumulação de proventos decorrentes de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva quando o exercício do segundo cargo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro, uma vez que, nessa hipótese,…
Acórdão 517/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
Ainda que o ato de aposentadoria não possa mais ser objeto de revisão de ofício, o TCU pode determinar a exclusão da vantagem "opção" dos proventos de servidor do Poder Judiciário aposentado com a regra da paridade que tenha…
Acórdão 784/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 98/2022
É cabível o sobrestamento de processo que aprecia atos de concessão de aposentadoria ou de pensão relativos a ex-integrantes da carreira policial até a conclusão, pelo STF, dos julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.
Acórdão 672/2022 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.