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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 290/2016
Uma vez comprovada, na forma do art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, a exclusividade de fabricação do produto por determinada empresa, a condição de comerciante único desse bem pode ser demonstrada por meio de contrato de…
Acórdão 3661/2016 Primeira Câmara, Tomada de Contas, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 289/2016
Nas licitações pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011), é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de…
Acórdão 1388/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 289/2016
A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011) deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e…
Acórdão 1388/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 288/2016
Nos certames licitatórios realizados para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação com adjudicação por grupos ou lotes, a vedação à aplicação da margem de preferência, nos casos em que o preço mais…
Acórdão 1347/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 288/2016
A predominância do caráter intelectual e criativo afasta o enquadramento dos serviços de comunicação digital, que são assemelhados aos de publicidade e propaganda, na definição de serviços comuns estabelecida na Lei 10.520/2002…
Acórdão 6227/2016 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 287/2016
Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si só,…
Acórdão 1220/2016 Plenário, Acompanhamento, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 287/2016
Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da…
Acórdão 1238/2016 Plenário, Representação, Relatora Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 287/2016
É ilegal a exigência, como requisito de habilitação, de certificação junto a programas de parceria da Oracle (Oracle Gold ou superior) ou da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível, pois não há…
Acórdão 1246/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 287/2016
O preço do item administração local deve em regra ser compatível com os referenciais estabelecidos no Acórdão 2.622/2013 Plenário, e seu pagamento deve ser proporcional ao percentual de execução física da obra. O Tribunal…
Acórdão 1247/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 286/2016
Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licitante são válidos para fins de habilitação. Representação formulada por licitante apontou possível irregularidade em licitação promovida…
Acórdão 1158/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 286/2016
No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito do recurso ser julgado previamente à…
Acórdão 1168/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 286/2016
A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação. O…
Acórdão 5383/2016 Segunda Câmara, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 285/2016
A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666/1993 pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto. O Plenário apreciou…
Acórdão 1067/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 285/2016
A aceitação de garantias, em substituição à retenção cautelar determinada pelo TCU, é medida excepcional utilizada precipuamente em contratos de obras em andamento, pois tem por finalidade proporcionar a continuidade do…
Acórdão 1069/2016 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 284/2016
É regular a exigência de Certificado de Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242/2000 da Anatel) na contratação de serviço de solução para unidade de resposta audível (URA). Tomada de Contas Especial oriunda…
Acórdão 998/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 284/2016
A adesão a ata de registro de preços requer planejamento da ação, com levantamento das reais necessidades da administração contratante, não se admitindo a contratação baseada tão-somente na demanda originalmente estimada pelo…
Acórdão 998/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 284/2016
Admite-se a apresentação, para fins de habilitação, de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral, desde que na criação da subsidiária tenha havido…
Acórdão 4936/2016 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 283/2016
Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária,…
Acórdão 943/2016 Plenário, Desestatização, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 283/2016
A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a…
Acórdão 919/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 283/2016
É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação. Em…
Acórdão 953/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.