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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 313/2017
Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o…
Acórdão 3081/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 312/2016
Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licitação na condição de empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior…
Acórdão 2992/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 312/2016
Não há vedação legal à apresentação de balanços intermediários para fins de qualificação econômico-financeira em licitação, desde que se comprove que o estatuto social da empresa autoriza sua emissão, conforme dispõe a Lei…
Acórdão 2994/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 312/2016
Não se configura superfaturamento por metodologia executiva quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a…
Acórdão 2986/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 311/2016
Não cabe à administração arcar com custos adicionais decorrentes de falhas ou substituição de produtos previstos na proposta apresentada, em decorrência de decisão que integra o gerenciamento privado da contratada. O pagamento…
Acórdão 2910/2016 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 311/2016
O Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma adequada, é válido como referência de preços da aquisição de medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle…
Acórdão 2901/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 311/2016
Os preços divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) não são o parâmetro mais adequado para servir como referência para aquisições públicas de medicamentos ou como critério de avaliação da economicidade…
Acórdão 2901/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 310/2016
A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…
Acórdão 2830/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 310/2016
A contratação direta de remanescente de obra decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) apenas se aplica quando houver parcelas faltantes para executar, não quando a má-execução por parte do…
Acórdão 2830/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 309/2016
A exigência de atestado de capacidade técnico-operacional registrado em conselho de fiscalização profissional requer a demonstração, no processo licitatório, que tal requisito é indispensável à garantia do cumprimento das…
Acórdão 2789/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 309/2016
Não existe vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia entre as licitantes. A…
Acórdão 2803/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 308/2016
A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias, art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, (i) se restringe às situações em que as características do objeto permitam…
Acórdão 2725/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 308/2016
O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o…
Acórdão 2737/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 308/2016
A exigência de garantia de participação na licitação, concomitantemente com a de patrimônio líquido mínimo ou de capital social mínimo, afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993, ainda que a prestação de garantia…
Acórdão 2743/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 307/2016
A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, deve comprovar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios e de acordo com as suas…
Acórdão 2669/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 307/2016
O fiscal da obra responde por prejuízo decorrente de serviços executados com deficiência aparente e por aqueles inexistentes que foram indevidamente atestados, situação na qual, se for terceiro contratado, cabe também a…
Acórdão 2672/2016 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 307/2016
A locação de computadores deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem sua vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição. Em auditoria realizada no Ministério da Fazenda com o objetivo de examinar a…
Acórdão 2686/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 306/2016
A rescisão amigável do contrato não é medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa hipótese, a anulação do contrato, com base no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666/1993, ou a…
Acórdão 2612/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 306/2016
Não se admite a entrega pela contratada de produto diferente da amostra apresentada e aprovada na licitação, pois a aceitação do produto demandaria nova avaliação técnica, prejudicando a celeridade da execução contratual e…
Acórdão 2611/2016 Plenário, Administrativo, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 305/2016
A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação. Recursos de reconsideração interpostos por gestores e…
Acórdão 2492/2016 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.