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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 239/2018
O relator, que preside a instrução do processo, pode acolher qualquer uma das manifestações técnicas contidas no processo, ou até ser contrário a todas, para formação do seu livre convencimento e busca da verdade material.
Acórdão 2307/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 239/2018
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas, que não guardam relação de dependência nem decorrem das…
Acórdão 2307/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 239/2018
É legal a concessão de segunda aposentadoria estatutária a servidor que, já estando aposentado em outro cargo público, reingressou no serviço público em cargo não acumulável antes da vigência da EC 20/1998. No entanto, um dos…
Acórdão 11857/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 239/2018
O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade especial, portanto sujeito à contagem ponderada para conversão em tempo comum, até 9/7/1981, antes do advento da…
Acórdão 11866/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 239/2018
Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo implica a…
Acórdão 11867/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 239/2018
A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 9537/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.
Acórdão 2239/2018 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
É possível a aplicação da penalidade de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) a terceiros estranhos ao serviço público.
Acórdão 2240/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
É incabível a escolha ad hoc dos membros que comporão a subcomissão destinada à análise e ao julgamento das propostas técnicas nas licitações para contratação de serviços de publicidade, os quais devem ser escolhidos por sorteio…
Acórdão 2250/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
Os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução…
Acórdão 11552/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
A adoção de medidas corretivas e de aprimoramento administrativo, assim como o ulterior cumprimento das normas, embora favoreçam os responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente…
Acórdão 11562/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
Até 31/7/2011, os débitos atribuídos pelo TCU devem ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês. A partir dessa data, aos débitos imputados…
Acórdão 11564/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual…
Acórdão 11571/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
No caso de acumulação ilegal de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena…
Acórdão 9098/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
Atos de admissão oriundos da transformação de empregos públicos em cargos estatutários sujeitam-se à apreciação da legalidade pelo TCU para fins de registro, a exemplo da transformação prevista na Lei 13.026/2014.
Acórdão 9111/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 238/2018
A homologação de processo de licitação não se trata de mera ratificação de atos anteriores, mas de oportunidade de averiguar a sua regularidade antes que surtam efeitos concretos, independentemente do período de permanência da…
Acórdão 9117/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 237/2018
A partir da data de publicação da Orientação Normativa SPS/MPS 3/2004 (17/8/2004), o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como de aposentadoria por invalidez, deve considerar o tempo total de serviço…
Acórdão 2205/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 237/2018
Para que a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebre, na condição de arrendatária, contrato de leasing que tenha como objeto bem imóvel situado no exterior, já erigido ou que venha a ser construído,…
Acórdão 2219/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 237/2018
É possível adotar os entendimentos do Acórdão 1.301/2013 Plenário para a contratação de locação sob medida (built to suit) pela União no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, desde que observadas as…
Acórdão 2219/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 237/2018
O direito de o advogado sem procuração nos autos examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da…
Acórdão 2223/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.