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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 424/2021
A dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) pode ser utilizada por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), em caráter transitório e excepcional, até que…
Acórdão 2458/2021 Plenário, Administrativo, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 424/2021
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de…
Acórdão 2443/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 423/2021
Em licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido no art. 52, § 4º, da Lei…
Acórdão 2319/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 422/2021
Em certame para fornecimento de mobiliário, não se pode exigir do licitante a apresentação de documentos referentes aos fabricantes dos móveis, como regularidade perante o Ibama, licença de operação ambiental, certificado…
Acórdão 2129/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 422/2021
É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para se garantir a…
Acórdão 2129/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 421/2021
A opção pelo uso do Regime Diferenciado de Contratações deve constar de forma expressa no edital, não sendo possível que instrumento contratual celebrado no âmbito da Lei 8.666/1993 seja alterado, por meio de termo aditivo, para…
Acórdão 1984/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 420/2021
O art. 47-A, § 3º, da Lei 12.462/2011 (RDC), segundo o qual o valor da locação sob medida (built to suit) não poderá exceder, ao mês, 1% do valor do bem locado, somente se aplica aos contratos em que não haja a previsão de…
Acórdão 1928/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 420/2021
Em licitação para contratação de serviço de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular, é regular a exigência de valor mínimo que a contratada deve repassar à credenciada…
Acórdão 1949/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 419/2021
Na contratação de prestadores de serviços terceirizados não abrangidos por convenção coletiva de trabalho, é indevida a fixação de salários pelo edital da licitação, consistindo em mera estimativa o valor constante do orçamento…
Acórdão 9847/2021 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 418/2021
Nas licitações realizadas por empresas estatais, é irregular a exigência de atestados de qualificação técnico-operacional com previsão de quantitativos desproporcionais ao objeto do certame, que não se atenham ao limite…
Acórdão 1621/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 418/2021
Não é irregular a previsão, no edital, de que a comprovação da regularidade fiscal de filiais ou de subcontratadas seja ônus da empresa contratada, no decurso da execução contratual, e não exigida da licitante na fase de…
Acórdão 1678/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 417/2021
Não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada (art. 9º da Lei 12.462/2011). Auditoria realizada nas obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto…
Acórdão 1492/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 416/2021
Serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365 devem ser contratados por meio de pregão eletrônico, pois são serviços comuns e padronizados, passíveis de ser prestados de maneira praticamente idêntica,…
Acórdão 1410/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 415/2021
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante…
Acórdão 1211/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 414/2021
Na contratação de serviços de TI, é regular a adoção de modelos remuneratórios híbridos, em que o pagamento devido à contratada é fruto da quantidade de postos de trabalho ou de horas trabalhadas, mas também, em qualquer dos…
Acórdão 1114/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 414/2021
É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem…
Acórdão 1176/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 414/2021
É regular a aquisição, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem, por ser inviável a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de…
Acórdão 1094/2021 Plenário, Agravo, Relator Ministro-Substituto Weder de OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 413/2021
A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação. Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade…
Acórdão 6875/2021 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 412/2021
A exigência de declaração de garantia formulada de modo a permitir que participem do certame somente fabricantes e revendas autorizadas contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Representação formulada ao TCU…
Acórdão 898/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 412/2021
É irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida…
Acórdão 6306/2021 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.