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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 335/2020
É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da alteração promovida, no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014 (convertida na Lei 13.135/2015),…
Acórdão 2970/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 335/2020
É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Até a edição da EC 103/2019, devem ser aplicadas…
Acórdão 12356/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 335/2020
A declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação, não sendo aplicável quando a irregularidade está relacionada à execução do contrato.
Acórdão 12357/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 335/2020
A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do…
Acórdão 12384/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 335/2020
A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas no convênio. Contudo, nessa situação,…
Acórdão 12251/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 335/2020
É legal, para fins de aposentadoria estatutária, a averbação de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social correspondente à atividade laboral exercida no período entre a emissão do ato inicial de aposentadoria e…
Acórdão 12252/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 335/2020
O prazo para recolhimento de débito imputado a ente federado deve ser fixado em quinze dias, a contar da notificação. Caso não seja possível a liquidação tempestiva do débito, o ente deve providenciar a inclusão do valor da…
Acórdão 12288/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e…
Acórdão 2901/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
Admite-se, excepcionalmente, quando se tratar de municípios pequenos e de baixo IDH, a aplicação de recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundef em despesas com merenda, uniforme e instrumentos musicais, não enquadradas…
Acórdão 2904/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
As informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação.
Acórdão 2917/2020 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à…
Acórdão 2920/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
Não é competência do TCU examinar suposta ofensa a direito subjetivo de servidor junto à Administração Pública em razão de interpretação de lei ou de ato normativo.
Acórdão 2922/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de…
Acórdão 12077/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas.
Acórdão 12096/2020 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da…
Acórdão 11926/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante transferências fundo a fundo, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o…
Acórdão 11930/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 334/2020
Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento e o consequente arquivamento dos autos (arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992), quando, por fatores alheios à vontade do responsável, o longo transcurso de tempo…
Acórdão 11936/2020 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 333/2020
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 14 da LRF, ressalvadas as…
Acórdão 2832/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 333/2020
A competência do TCU acerca das operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle das garantias prestadas por esta, sem…
Acórdão 2836/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 333/2020
Não compete ao TCU fiscalizar atos relacionados diretamente a infrações contra a livre concorrência. Nesses casos, a atuação do TCU é de segunda ordem, incidindo sobre a regularidade dos atos do Conselho Administrativo de Defesa…
Acórdão 2839/2020 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.