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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 445/2022
É possível a utilização pelas empresa estatais, por analogia, da hipótese de credenciamento prevista no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021 visando à contratação de serviço de gerenciamento e fornecimento de vales alimentação…
Acórdão 5495/2022 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 444/2022
A exigência de atestados técnicos emitidos exclusivamente para serviços executados no Brasil, sem a devida fundamentação, atenta contra o caráter competitivo da licitação. Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis…
Acórdão 2010/2022 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 444/2022
A autoridade que homologa o pregão deve, sob pena de responsabilização, verificar a existência de fundamentos na manifestação do pregoeiro pelo não provimento de recurso interposto por licitante, especialmente se houve…
Acórdão 4834/2022 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 443/2022
A viabilidade técnica e econômica da subcontratação de determinada parcela do objeto não significa a obrigatoriedade da adoção do parcelamento na licitação, pois há hipóteses em que a celebração de um único contrato se mostra a…
Acórdão 4506/2022 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 442/2022
Em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de transporte mediante a locação de veículos com motoristas, em que a locação é o componente principal do serviço e a mão de obra tem caráter acessório e instrumental, é…
Acórdão 1778/2022 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 441/2022
O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia em licitações que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União, devendo restar demonstrada a inviabilidade de sua…
Acórdão 1626/2022 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 440/2022
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993,…
Acórdão 1576/2022 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 440/2022
Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico…
Acórdão 3298/2022 Segunda Câmara, Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 439/2022
Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros…
Acórdão 1397/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 439/2022
É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de habilitação, uma vez que o rol de documentos constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é…
Acórdão 1467/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 439/2022
Na hipótese de a certificação de qualidade ou o laudo exigido para o fornecimento do produto estar em desconformidade com a amostra apresentada pelo licitante, cabe ao pregoeiro diligenciar para que seja apresentado o documento…
Acórdão 1445/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 438/2022
Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a…
Acórdão 1246/2022 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 437/2022
Em licitações do tipo técnica e preço, o edital deve definir critérios objetivos para a gradação das notas a serem dadas a cada quesito da avaliação técnica, assim como distribuir a pontuação técnica de modo proporcional à…
Acórdão 1169/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 437/2022
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir, sem a devida justificativa, a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser…
Acórdão 2399/2022 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 436/2022
Na falta de documento relativo à fase de habilitação em pregão que consista em mera declaração do licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, deve o pregoeiro conceder-lhe prazo razoável para o…
Acórdão 988/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 435/2022
No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência…
Acórdão 870/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 435/2022
A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se…
Acórdão 924/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 434/2022
É irregular a contratação direta com fundamento em licitação fracassada sem que antes tenha sido concedido o prazo de oito dias úteis às empresas participantes do certame para apresentação de outras propostas escoimadas das…
Acórdão 756/2022 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 433/2022
Na execução de contrato de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, as notas fiscais dos fornecedores dos serviços especializados identificados no art. 2º, § 1º, da Lei 12.232/2010 podem ser…
Acórdão 699/2022 Plenário, Consulta, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 432/2022
É irregular a exigência de certidão de infração trabalhista para habilitação em processo licitatório, uma vez que o art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993 considera que a regularidade trabalhista deve ser atestada por intermédio da…
Acórdão 470/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.