Enunciado
O exame de ato de alteração de aposentadoria deve ser considerado prejudicado, por inépcia, quando ausente no sistema informatizado de pessoal o correspondente ato inicial da concessão (art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 85/2020
Texto oficial
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Referência
Acórdão 12562/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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