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A retribuição pelo exercício de função comissionada não pode integrar proventos de aposentadoria, pois constitui parcela integrante da remuneração sobre a qual não incide a contribuição social do servidor público civil ativo, a partir da vigência da EC 20/1998.
Acórdão 5919/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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