Enunciado
É indevida a contagem de tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial, destinada apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor no exercício do magistério.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 63/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10870/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
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