Enunciado
O valor da ajuda de custo na remoção de membros da carreira de Defensor Público Federal deve observar o regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990 (Decreto 4.004/2001), segundo o qual a vantagem corresponderá a uma remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a duas remunerações se houver dois dependentes; e a três remunerações na hipótese de haver três ou mais dependentes.